O deputado federal Sérgio Souza (PMDB) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei N. 5303/2016 que possibilita a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.
O projeto é semelhante à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, de manter a possibilidade de prisão a condenados em segunda instância. A decisão reduz a morosidade da Justiça e a sensação de impunidade e também evita que a primeira e a segunda instância sejam “tribunais de passagem”.
O parlamentar acredita que o projeto não ofende o direito fundamental do Artigo 5º da Constituição Federal porque nesse momento já estaria provada a culpa do condenado.
“Aguardar todo o trâmite de um recurso que não tem efeito suspensivo e não envolve matéria fática é um grande equívoco do nosso processo penal que precisa ser revisto”, destacou Sérgio Souza.
“O que se vê, muitas vezes, é o réu que é culpado ao lançar mão de recurso com um único objetivo: procrastinar o processo, a fim de obter a prescrição e impedir que a sua pena seja cumprida”, acrescentou o deputado.