A Câmara de Apucarana aprovou na sessão ordinária de ontem quatro projetos de leis, um do Executivo e três de autoria dos vereadores, além de uma Moção de Aplausos. Por pedido de vista do vereador Toninho Garcia (PSL) foram retirados de pauta um projeto de resolução da Mesa Executiva, que altera artigos do Regimento Interno do Câmara, e um projeto de autoria dos vereadores Tiago Cordeiro de Lima (MDB) e Moisés Tavares (Cidadania), que proíbe qualquer tipo de queimada no âmbito do município, seja na área urbana ou rural.
Projeto de lei do vereador Marcos da Vila Reis (PSD), aprovado por unanimidade, proíbe os poderes públicos municipais nomearem para cargos públicos pessoas que tenham alguma condenação criminal. Na prática, o projeto apenas acrescenta mais quatro artigos na Lei Municipal nº 111/2011, a chamada Lei da Ficha Limpa Municipal, que trata da contratação de servidores públicos através de concurso público ou para cargos comissionados.
Pelo projeto do vereador Marcos da Vila Reis fica proibida a contratação de pessoas condenadas por feminicídio; pela Lei Maria da Penha (violência contra a mulher); por pedofilia; e por maus tratos a animais.
“Estamos acrescentando mais quatro crimes a esta lei que não eram tão falados na época quando ela foi criada em 2011, mas que hoje merecem ter uma atenção especial”, afirma o Marcos da Vila Reis. “Não podemos trazer para dentro do serviço público pessoas que cometem crimes contra as mulheres, contra as crianças e contra os animais”, justifica.
Outro projeto, de autoria dos vereadores Professora Jossuela (PROS) e Luciano Facchiano (PSB), concede passe livre para gestantes carentes nos ônibus do transporte coletivo urbano. Pela proposta, o transporte gratuito será concedido à gestante carente mediante um cartão de identificação, para assegurar o seu deslocamento à realização de consultas, acompanhamento médico e exames pré-natais através das UBSs ou Casa da Gestante. “Considerando que a maioria das gestantes carentes não têm condições de pagar tarifa de ônibus para consultas ou exames médicos, esta lei vem beneficiar essas mulheres no momento mais lindo e delicado de suas vidas”, comenta Jossuela.