O ministro Edson Fachin votou ontem a favor da validade do chamado “inquérito das fake news”, que investiga ameaças a ministros no Supremo Tribunal Federal (STF) e a disseminação de conteúdo falso na internet. Após o voto de Fachin, relator do caso, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.
Em seu voto, o ministro Edson Fachin afirmou que o regimento interno da Corte permite a criação desse tipo de inquérito e que “o STF não pode ir além, mas não pode ser impelido a ficar aquém”.
Para o ministro, o inquérito deve ter objeto delimitado ao “risco efetivo à independência do Poder Judiciário, pela via da ameaça a seus membros, assim como aos poderes instituídos, ao estado de direito e à democracia”.
Para o ministro, “atentar contra um dos poderes, incitando a seu fechamento, incitando a morte, incitando a prisão de seus membros, incitando a desobediência a seus atos, ao vazamento de informações sigilosas, não são manifestações protegidas pela liberdade de expressão na Constituição da República Federativa do Brasil. Não há direito no abuso de direito”.
INQUÉRITO
O inquérito foi instaurado no ano passado sem pedido da Procuradoria Geral da República – o presidente do STF, Dias Toffoli, abriu a investigação “de ofício” e nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator. A investigação foi questionada em ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade. Na ocasião, o partido argumentou que o inquérito tinha sido instaurado sem alvos determinados e que teria como suspeitos “servidores da Receita que investigavam pessoas politicamente expostas e congressistas”.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a pedir a suspensão da investigação, mas voltou atrás.