Estimativa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN) aponta que as 399 cidades do Paraná receberão um valor bruto de R$ 386,6 milhões com o programa de regularização de ativos no exterior, a chamada a repatriação de depósitos no exterior que vem sendo feita pelo governo federal.
O valor é bruto porque não inclui o desconto de 20% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Os valores devem ser repassados às prefeituras até o dia 20 deste mês, junto com o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). No último decêndio de outubro, os municípios brasileiros já haviam recebido R$ 332 milhões da repatriação.
Para a região de Apucarana, que inclui 30 municípios, serão destinados em torno de R$ 23,5 milhões. Apucarana, por exemplo, deverá receber R$ 3,1 milhões e Arapongas, R$ 2,7 milhões. Municípios com os menores coeficientes do FPM, que é maioria no Vale do Ivaí, serão contemplados com R$ 522,9 mil. Outros, como São Pedro do Ivaí e São João do Ivaí, receberão R$ 697,2 mil.
Para a presidente da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi), prefeita Maria Regina Della Rosa Magri (DEM), a chegada destes recursos provenientes do repatriamento é muito importante para os municípios do Vale do Ivaí. Ela assinala que esse ano foi complicado para a região, pois o País atravessa um período conturbado na economia com a eminência de recessão. “Além do mais, 2016 é o último ano de mandato para os prefeitos e todos têm uma série de ações para cumprir antes da conclusão do mandato”, observa.
“Não custa lembrar que uma das principais ações administrativas está em cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal, onde os administradores públicos municipais devem honrar compromissos financeiros com folha de pagamento, recolhimento de INSS, fornecedores, precatórios judiciais e outros gastos. Realmente, este dinheiro vem em boa hora para os municípios, amenizando um pouco os problemas deste ano difícil para as pequenas cidades”, comenta a presidente da Amuvi.
O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Santo Antônio do Sudoeste, Ricardo Ortina (PR), disse que o repasse ajudará a melhorar as receitas dos municípios, garantindo o cumprimento de compromissos financeiros importantes neste final de ano, como o 13º salário do funcionalismo neste final de ano e pendências com fornecedores.
No caso do funcionalismo, a AMP observa que há muitas prefeituras que estão com dificuldades para pagar o 13º salário. Agora, os recursos do repatriamento vão amenizar esta situação.
Como é feita
a distribuição
Sobre o valor repatriado pela Receita Federal dos contribuintes incide uma alíquota de 30% - metade referente à multa e a outra metade ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.
A partilha dos valores do IR respeita os percentuais do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões.
A Receita Federal informou que, em todo o Brasil, obteve de volta à economia R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões referentes ao Imposto de Renda e à multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou em 31 de outubro. Com isso, 25..114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) - 25.011 pessoas físicas e 103 pessoas jurídicas.
Taxação sobre transferência de recursos vai subir para os contribuintes
O projeto que reabre o prazo para repatriação de recursos brasileiros no exterior vai ter taxação de 17,5% e pode vir a incluir parentes de políticos. A proposta será entregue pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na próxima terça-feira, e tem sido acompanhada de perto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-ministro do Planejamento.
A principal mudança entre a primeira e a nova fase será a alíquota incidida sobre o valor repatriado. Nos dias de hoje, essa taxação é de 30%, dos quais 15% são de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa.
Pela nova proposta, os senadores pretendem retomar os moldes da matéria original do governo Dilma Rousseff. A alíquota passaria a ser de 17,5% de IR e 17,5% de multa, totalizando 35%. O objetivo do aumento é garantir uma mínima vantagem para os contribuintes que optaram por aderir à primeira fase da repatriação. O novo prazo para repatriação deve ser aberto em 1.º de fevereiro de 2017 e seguir até 30 de junho. Entretanto, o período pode ser reconsiderado devido a necessidade de que os recursos sejam repatriados antes de março. A partir desse mês, instituições internacionais contra a lavagem de dinheiro vão iniciar um programa de transparência com a divulgação de dados sobre recursos no exterior.