O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta ontem, por 9 votos a 1, determinar a suspensão imediata da produção, pelo Ministério da Justiça, de dossiês sobre vida pessoal, escolhas pessoais, políticas e práticas cívicas dos cidadãos identificados como integrantes de movimento político antifascista e de oposição ao governo Jair Bolsonaro.
Pelo entendimento dos ministros, a pasta comandada pelo ministro André Mendonça fica proibida de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas pessoais ou políticas e práticas cívicas exercidas por opositores ao governo.
Na última quarta-feira (19), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou contra o monitoramento de opositores do governo. Com duros recados ao Planalto, a ministra disse que o Estado “não pode ser infrator”, ressaltou que “não compete a ninguém fazer dossiê contra quem quer seja” e elogiou a imprensa, que revelou a existência do relatório.
“O passado do Brasil condena em matéria de utilização indevida dos órgãos de segurança. Esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários é completamente incompatível com a democracia. A menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra o Estado ou instituições democráticas. Mas se a preocupação fosse verdadeiramente essa, talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas e não os antifascistas”, criticou o ministro Luís Roberto Barroso.
Na avaliação de Rosa Weber, relatórios de inteligência “não podem ter como alvo uma ideologia específica, ou sua ameaça, independentemente da ideologia que expressa”.
O único voto divergente foi do ministro Marco Aurélio Mello. Para ele o relatório é um “cadastro de pessoas naturais e entidades” e de “movimentos que estão ocorrendo no território brasileiro”. E que se trata de um “cadastro lícito” com pessoas de diversas ideologias, movimentos “favoráveis e contrários ao governo”. “Envolve, portanto, dados necessários e indispensáveis à manutenção da segurança pública.