O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu, ontem, por unanimidade, manter o conselheiro e ex-deputado estadual Durval Amaral como relator das contas do governo Beto Richa relativas a 2014. O Ministério Público de Contas havia pedido “exceção de suspeição” contra a designação de Amaral, alegando impedimento pelo fato dele ter sido chefe da Casa Civil no primeiro mandato de Richa no governo, até 22 de maio de 2012.
Amaral considerou que, de acordo com o Código do Processo Civil (CPC), a suspeição deveria ter sido proposta inicialmente num prazo de até 15 dias após ter sido sorteado como relator das contas, em 16 de janeiro do ano passado, o que não ocorreu. Ele lembrou ainda que ao longo de 2015, em três ocasiões na condição de relator, emitiu alerta em relação à extrapolação dos gastos de pessoal ao governo, com manifestação do MPC, sem que novamente fosse feito qualquer questionamento no prazo previsto, o que no entender do conselheiro, caracterizou a preclusão, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Ainda segundo o conselheiro, a proposição do MPC não indicou precisamente o inciso que fundamentou a exceção.