Até o início da tarde de ontem, 56 câmaras municipais do Paraná ainda não haviam enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) informações sobre o resultado do julgamento das contas dos prefeitos referentes aos oito últimos exercícios financeiros. Das 399 casas legislativas do Estado, 343 já responderam o questionário (86% do total). O TCE-PR prorrogou para a próxima segunda-feira (11 de janeiro), o prazo final para o envio das informações.
Da região, estão na lista do TCE-PR os Legislativos de Apucarana, Kaloré, Lunardelli, Ortigueira e Rosário do Ivaí.
Em 26 de novembro, o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivan Bonilha, encaminhou ofício ao Poder Legislativo dos 399 municípios paranaenses, dando prazo de 30 dias para o envio das informações. No e-mail de cada câmara cadastrado no sistema do Tribunal foi enviado o link para preenchimento do formulário que trata do julgamento das contas do Poder Executivo pela respectiva câmara.
“Com a medida, buscamos aumentar a cooperação entre os órgãos de controle municipal – câmaras e Tribunal de Contas. O TCE está monitorando o andamento dos preenchimentos e esclarecendo as dúvidas dos responsáveis por esse trabalho nas câmaras”, explica o diretor da DEX, Marcelo Lopes. O objetivo da medida é verificar o atual estágio desses julgamentos e aferir a efetividade na adoção das conclusões do TCE-PR expressas nos pareceres prévios.
Após o trânsito em julgado da prestação de contas anual do prefeito, o Tribunal encaminha seu parecer (recomendando a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas) à respectiva câmara municipal. A legislação determina que cabe aos vereadores fazer o julgamento definitivo das contas. Mas é função do Tribunal de Contas encaminhar o resultado desse julgamento à Justiça Eleitoral. Para desconsiderar a conclusão do parecer do TCE são necessários dois terços dos votos dos vereadores.
A DEX orienta que a câmara que não recebeu o e-mail deve entrar em contato pelo Canal de Comunicação (Caco), utilizando o Assunto “Execuções”, ou pelo telefone (41) 3350-1707.