O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende licitação do Município de Apucarana para a contratação de empresa para a prestação de serviços operacionais de iluminação pública e a execução de manutenção permanente, além de melhorias e substituição de luminárias por tecnologia LED, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentas. O valor máximo estimado da licitação é de R$ 4.210.186,75.
A medida cautelar foi tomada em razão de exigências que podem restringir a competitividade da licitação. A cautelar foi concedida por despacho do conselheiro Ivens Linhares, em 28 de julho, e homologada na sessão ordinária nº 24/2018 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada por videoconferência nesta quarta-feira (4 de agosto).
O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Trajeto Engenharia e Comércio Eireli em face da Concorrência Pública nº 10/2021 da Prefeitura de Apucarana, por meio da qual apontou a exigência, para qualificação técnica, de atestados compatíveis com fornecimento e instalação de iluminação com aplicação de equipamento DMX.
A representante afirmou que também foram exigidos para habilitação certificações e laudos para comprovar todos os parâmetros mecânicos, elétricos e fotométricos, por meio de testes de laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas (Inmetro). Além disso, ressaltou que consta no Termo de Referência a descrição das características de luminárias de LED viárias, que não constam na planilha orçamentária.
Segundo a representação, não foi apresentado orçamento com valores estimados para contratação e nem disponibilizada planilha com os valores que compõem os preços. Também estariam faltando informações do projeto básico, em razão da ausência de apresentação das características técnicas de quatro itens, e dos locais onde serão instaladas as luminárias; e não há correspondência entre o projeto básico e a planilha que consta no edital.