O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a tomada de contas extraordinária referente à gestão do vereador Ruan Cardeal Rinaldo (PSC) como presidente da Câmara de Cambira em 2013. O motivo foi o pagamento de subsídio a ele próprio naquele ano acima do valor devido. Em função da decisão, Rinaldo deverá restituir ao cofre municipal os valores excedentes, que totalizam R$ 4.860, devidamente atualizados.
O procedimento foi instaurado em função da identificação, por meio do Sistema Gerenciador de Acompanhamento do Programa de Acompanhamento Remoto (Proar/SGA) do TCE-PR, de pagamento indevido de verba de representação ao presidente da Câmara.
Os interessados justificaram que o subsídio dos vereadores foi fixado em 2012 para a Legislatura 2013-2016. Também argumentaram que a verba de representação de 15% sobre esse valor para o presidente da Câmara já estava prevista na Lei Orgânica do Município de Cambira, dispensando sua fixação.
A Diretoria de Contas Municipais (DCM) apontou em sua instrução que Rinaldo recebeu a mais a diferença de R$ 405 por mês durante o ano de 2013, a título de verba de representação. Segundo a unidade técnica, o pagamento dessa verba, referente a 15% sobre o subsídio do vereador, só seria possível se houvesse previsão em lei anterior às eleições municipais e com vigência para a Legislatura seguinte.
Além disso, houve ofensa ao artigo 39 da Constituição Federal, que estabelece que os subsídios sejam fixados exclusivamente em parcela única, com vedação do acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Ruan Rinaldo disse ontem que desconhece tal irregularidade, alegando que este era um procedimento comum na Câmara e que agiu conforme a Lei Orgânica do Município. Segundo ele, seu advogado já está preparando recurso.