O presidente da Câmara de Apucarana, Mauro Bertoli (DEM), promulgou ontem a Lei nº 30/2017, de sua autoria e dos vereadores Lucas Ortiz Leugi (Rede) e Marcos da Vila Reis (PSD), que proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. O Projeto foi aprovado por unanimidade do Legislativo, após três sessões ordinárias realizadas no mês de abril e maio.
A lei tem como objetivo resguardar o direito do cidadão de ter assegurado o fornecimento de água e energia elétrica nos fins de semana e feriados mesmo estando com contas em atraso. “A lei vem beneficiar as pessoas, que por um motivo ou outro, não conseguiram pagar a conta, às vezes em um final de semana ou feriado e acabam passando esses dias sem energia e isso, com essa lei promulgada, publicada e em vigor, não existirá mais. Ou a Copel e Sanepar cortam até quinta-feira ou retornam na segunda-feira para fazerem o serviço e após os feriados”, esclarece Bertoli. Ele completa dizendo que “o corte no fornecimento desses serviços nos finais de semana e feriado chega a ser até desumano”.
A lei assegura ainda ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento de água ou energia elétrica nos dias previstos na legislação o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. “Várias pessoas nos procuraram para reclamar dos cortes de energia elétrica e água pelas empresas concessionárias”, assinala Lucas Leugi. Já o vereador Marcos da Vila Reis afirma que a lei “vem trazer tranqüilidade pelo menos no final de semana ou no feriado para essa pessoa que não conseguiu pagar a sua conta de luz ou de água”.