Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 279 nesta semana - que estabelece que as Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica às pessoas carentes -, o Município de Arapongas estuda a possibilidade de criação, por lei, o Departamento de Assistência Jurídica Municipal, órgão que será vinculado à Procuradoria do Município.
A intenção é criar cargos de advogados públicos, com acesso mediante concurso, para prestar assessoria jurídica gratuita à população carente nas mais diversas áreas.
A informação foi repassada nesta sexta-feira (05) pelo procurador jurídico do Município, Rafael Felipe Cita.
“A decisão do STF abre espaço para que as prefeituras criem uma procuradoria de assistência jurídica municipal, possibilitando o auxílio jurídico aos cidadãos araponguenses mais vulneráveis economicamente. Em conversa prévia com o prefeito Sérgio Onofre, ele já sinalizou que podemos desenvolver estudos com esse objetivo, uma vez que é grande a procura por esses serviços”, afirma Cita.
Pela decisão, o STF estabeleceu que as Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica a hipossuficientes. Portanto, municípios podem criar serviços de atendimento judiciário a pessoas carentes, de forma a ampliar o acesso à justiça.
Na região, a única comarca estadual que tem uma Defensoria Pública é Apucarana.