Empresas enquadradas no Simples Nacional que possuem débitos tributários municipais ou irregularidades cadastrais poderão ser excluídas do regime tributário simplificado. O prazo para regularização junto às prefeituras vai até o dia 28 de dezembro. O Simples Nacional é um importante aliado das micro e pequenas empresas que diminui a informalidade, oferece tributos diferenciados, reduzindo em até 60% em algumas regiões.
Segundo o secretário de planejamento do município de Ivaiporã, Mauricio Frederico, as prefeituras devem analisar a situação dos estabelecimentos comerciais para identificar os débitos municipais e enviar as informações para Receita Federal do Brasil (RFB) até dia 29 de dezembro.
Em Ivaiporã das 526 empresas cadastradas no Simples Nacional 157 possuem pendências com a prefeitura. “Na maioria dos casos são dívidas de pequeno porte ou alguma pendência cadastral. Por isso, acredito que grande parte conseguirá regularizar a situação até o final do ano”, comenta Frederico.
O chefe do setor de tributação Luiz Carlos da Costa diz que a exclusão do Simples Nacional pode trazer muitas dificuldades para as empresas. “Essas empresas perderão as vantagens de ficar em um regime onde a carga tributária é menor. No caso do ISS o percentual para esses empreendimentos é de 2% e para uma empresa convencional é de 5%”, explica Costa.
A fiscal de tributos do município, Fernanda Fontes diz que para as empresas que ainda não é optante do Simples Nacional e pretende a adesão, o agendamento deve ser feito acessando o link 'Agendamento' no site da Receita Fjederal através do endereço www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
“O agendamento permite que o empresário tenha mais tempo para regularizar alguma situação que impeça à adesão ao programa", completa Fernanda.
Caso não existam pendências, a solicitação da opção para 2016 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.