CNH para motos 50 CC tem prazo ampliado

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou ontem que a exigência de habilitação categoria A ou da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) para guiar as motos de até 50 cilindradas só valerá a partir de 3 de novembro, quando entra em vigor a Lei nº 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Assim, o órgão altera a data anterior de obrigatoriedade em todo o País. O Denatran havia determinado que os motoristas de cinquentinhas só poderiam circular habilitados a partir da última quarta-feira.
O Denatran esclarece que a Lei torna a determinação sem valor e que o prazo correto para fiscalização é o indicado pela legislação. “A nova lei só entra em vigor em 180 dias”, explica o diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.