Apesar da constante conscientização feita todos os anos, muitas empresas em Apucarana continuam a atuar irregularmente. O principal problema é quanto à falta da renovação do alvará de licença de localização e funcionamento, mas existem até situações da falta deste documento obrigatório para o desenvolvimento das atividades.
Um caso nesta semana que gerou polêmica nas redes sociais ilustra a situação. Uma lanchonete que funcionava em uma garagem no Bairro da Igrejinha foi interditada pelo serviço de fiscalização municipal. “O motivo foi a falta do Alvará de Licença. Já havíamos notificado o proprietário em novembro do ano passado e concedido um prazo para a regularização, o que infelizmente não aconteceu”, lamenta Sueli Aparecida de Freitas Pereira, superintendente municipal de Tributação.
Além da interdição, foi aplicada uma multa prevista no Código de Posturas do Município. “Fizemos uma busca em nosso sistema e verificamos que o único CNPJ que o proprietário tinha no nome era de uma empresa de confecções. Ou seja, não possuía empresa aberta para a finalidade desejada, não tinha alvará e, por conseqüência, também as outras licenças como a da Vigilância Sanitária e a do Corpo de Bombeiros”, pontua Sueli.
A superintendente municipal de Tributação ressalta que o município não deseja impedir o trabalho das pessoas, mas atua para que a atividade seja desempenhada regularmente, respeitando questões de saúde pública e de segurança. “Seguindo os trâmites legais, todos conseguem desempenhar as atividades a que se propõem. Lembramos ainda que vem sendo adotado o bom senso, concedendo os prazos necessários para que as empresas providenciem toda a documentação. Mas muitos acabam ignorando as notificações e aí o caminho que resta é a interdição”, esclarece.
Outro problema que ainda persiste é a falta da renovação do alvará, que deve ser feita anualmente. Conforme Sueli, todo o trâmite consta na legislação, sendo bastante conhecido especialmente por profissionais de contabilidade que, na maioria das vezes, são contratados pelas empresas para encaminhar essa documentação junto à Prefeitura.
A superintendente municipal de Tributação acrescenta que há cerca de dois anos a Prefeitura recebeu uma recomendação do Ministério Público, tornando a liberação do alvará mais rigorosa. Desde então, a Prefeitura iniciou uma série de procedimentos, realizando reuniões internas e com as demais partes envolvidas, como o Corpo de Bombeiros e os contadores. “Criamos, inclusive, um fluxograma com todos os passos a serem seguidos, que está disponibilizado no site da Prefeitura”, completa.
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É preciso orientação técnica
ao dar início a um negócio
A Prefeitura de Apucarana recomenda a todos os cidadãos interessados em iniciar um empreendimento econômico, seja industrial, comercial ou prestação de serviços ou ainda de forma autônoma, que antes de formalizar qualquer documentação legal entrem em contato com o Idepplan para solicitar o Laudo de Viabilidade, com o intuito de verificar se o tipo de empreendimento a ser implantando poderá ser exercido no local, pois não são todas as ruas e bairros da cidade que podem abrigar empresas, alguns deles são estritamente residenciais.
Segundo, a prefeitura a fiscalização de todos os órgãos está atuando diretamente no controle e cumprimento da legislação e que os estabelecimentos e empresas em situação irregular estarão sujeitos às sanções previstas em Lei. Por este motivo pedimos que os empresários venham até a Prefeitura para regularizar suas pendências.