O rombo na Previdência Social é uma mentira, contada há décadas pelo Governo Federal. Quem afirma é o advogado Élvio Flávio de Freitas Leonardi, um dos maiores especialistas em Direito Previdenciário do Brasil. Apucaranense, ele foi convidado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar nesta semana a votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência.
Atualmente, além de dar aulas em instituições de pós-graduação de São Paulo e palestrar sobre o tema em todo o Brasil, o advogado faz parte do grupo jurídico da Frente de Defesa da Previdência Social, criada pela OAB, junto a outros sete especialistas de São Paulo, Minas Gerais, Brasília e outras cidades.
“Fala-se em ‘rombo’ na Previdência porque a visão do Governo Federal é muito restrita. Ele trabalha com os números de forma totalmente equivocada, a partir de uma interpretação errada da Constituição Federal. Posso afirmar categoricamente que esse déficit nas contas da Previdência é mentiroso”, aponta.
De acordo com a Constituição Federal, a Previdência Social é só uma parcela do sistema de Seguridade Social, que é composto também pela Assistência Social e pela Saúde Pública. Portanto, os tributos que financiam esse sistema não vão apenas para a Previdência, mas para toda a Seguridade Social.
São vários os tributos que financiam a Seguridade Social. Eles são contribuições que incidem sobre o salário das pessoas, descontado mensalmente na folha de pagamento; sobre a receita e faturamento das empresas; boa parte do dinheiro das loterias federais; impostos de importação, conhecidos como PIS/Pasep-importação e Cofins-importação; além de impostos sobre a comercialização da produção do agronegócio.
“A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) faz um levantamento das finanças da Seguridade Social desde 1995. Em nenhum ano desde então, a Seguridade Social arrecadou menos do que os gastos. O pior ano foi 2015, quando sobraram R$ 11 bilhões. Em 2012, por exemplo, houve R$ 82 bilhões de superávit. Mas afinal, por que falam tanto em ‘rombo’ na Previdência? Porque o Governo Federal informa todas as despesas e só nos indica uma das receitas, que é a contribuição em folha de pagamento. E aí, obviamente, aparece como se houvesse déficit”, afirma ele.
Corte
Governo usa dinheiro da Previdência para outros fins
As contribuições para a Seguridade Social têm algumas características, garantidas na criação da Constituição, em 1988. Elas não são divididas com estados e municípios, ficando a cargo apenas do Governo Federal, e também não poderiam ser gastos fora do âmbito da Seguridade Social. “A sobra de dinheiro deveria ficar lá, parada, como se fosse um grande fundo previdenciário à disposição do trabalhador. Mas isso não aconteceu. Em março de 1994, observando a grande sobra de dinheiro em caixa, foi criada a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que colocou na Constituição que 20% do dinheiro da Seguridade Social poderia ser utilizado para outras coisas”, afirma o especialista Élvio Leonardi.
A DRU, que acabaria em 2015, foi prorrogada neste ano até 2023 e ainda foi ampliada, passando para 30%. “Se a Seguridade Social está quebrada, como é possível aumentar o ‘corte’ da DRU de 20% para 30%? É óbvio que não há rombo. O que o Governo quer é ‘zerar’ o caixa da Seguridade Social, colocando as sobras no Orçamento Fiscal, onde pode gastar com qualquer coisa”, ressalta.
Segundo Élvio, o ‘desvio’ do dinheiro da Seguridade Social levou a práticas com indícios de ilegalidade. “É importante que tenhamos em mente que o dinheiro da Seguridade Social é exclusivo para a Previdência, Assistência Social e Saúde. Ele não deveria ser gasto com Olimpíadas, Copa do Mundo, PAC e outros investimentos do Governo, como foi feito a partir de 2011. E nós sabemos para onde foi esse dinheiro: para a construção de obras superfaturadas, enriquecendo ilegalmente pessoas e até partidos políticos. A Operação Lava-Jato está mostrando isso. É o dinheiro do trabalhador indo para corrupção”.
No entanto, segundo ele, a maior parte do dinheiro da DRU vai para o pagamento da Dívida Pública. “A Dívida Pública é, de longe, o maior gasto do Governo Federal. Ela beira os 50% do orçamento”, destaca.
Trabalhador perderá direitos
Élvio Leonardi afirma que a aposentadoria atual já é difícil para o trabalhador “Contribuir 35 anos já é um sufoco, posso ver através da experiência aqui no escritório. Quem consegue ultrapassar esse limite é um caso especial, raro. Com a nova proposta, para conseguir a aposentadoria integral, precisaríamos de 49 anos de contribuição ininterruptos, começando a trabalhar aos 16 anos com carteira assinada, para aposentar aos 65 anos. E o pior é que essa idade mínima não é fixa. Toda vez que a expectativa de vida da população aumentar um ano, a idade mínima também vai”.
“A Previdência é um direito social. Seguir com a PEC é levar as pessoas a receber menos de um salário mínimo quando se aposentarem, literalmente perdendo esse direito social. Não dá para viver com menos de um salário mínimo no Brasil. É um absurdo. O Brasil quer igualar a idade mínima de aposentadoria a países mais evoluídos, como Suíça, Alemanha e Canadá, mas o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) fica bem abaixo desses países. Além do mais, em alguns estados brasileiros, a expectativa de vida é de 65 anos. Pessoas não vão se aposentar porque vão morrer antes. A maneira com que a reforma está sendo proposta deve gerar um verdadeiro desastre”, diz.
Reforma proposta atualmente é equivocada
De acordo com o especialista, a emenda que reforma a Previdência ataca o ponto equivocado. “Ela ataca o trabalhador, o beneficiado, mas não ataca a ineficiência administrativa na cobrança da dívida pública, da dívida tributária relacionada às contribuições sociais, não ataca a fiscalização dos incentivos fiscais que são dados sem nenhum tipo de parâmetro ou rigor, entre outros”.
De acordo com Élvio, os incentivos fiscais deveriam ser fiscalizados. “O governo substitui muitas vezes a contribuição em folha, que as empresas têm o dever de fazer e que iria para a Seguridade Social, pela contribuição sobre o faturamento. Aí eles entendem que essa contribuição sobre o faturamento não deve ir para a Seguridade Social, liberando o governo para gastar esse dinheiro como bem entender. Para se ter uma noção, o suposto déficit da Previdência representa 1,5% do PIB. Já essas renúncias fiscais representam 2,5%”.
Ele diz ainda que reformas devem ser feitas, de modo a acompanhar mudanças sociais. No entanto, a proposta atual é “absurda”.