Governo regulamenta registro único de imóveis

O governo federal divulgou ontem as regras para criação do sistema de registro único de imóveis, que será administrado pela Receita Federal. Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff regulamenta o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), cuja criação está prevista desde 2009. De acordo com a Receita, o sistema vai reunir informações de todos os imóveis urbanos e rurais no país, com dados sobre propriedade, vendas, doações, garantias para operações de crédito e geolocalização, por exemplo. Cada imóvel terá também um código identificador, assim como já ocorre com o Renavam em relação a veículos. A Receita ainda terá de adotar medidas legais e operacionais para que o sistema entre em funcionamento.