Sentença derruba liminar que suspendia resolução da Aneel
Municípios do Vale do Ivaí onde a Copel ainda vinha prestando serviços de manutenção da iluminação pública deverão assumir a gestão do acervo. A devolução dos sistemas foi determinada pela 1ª Vara Federal de Apucarana, em sentença prolatada como resposta a ação impetrada pela Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi). A associação discordava da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que em 2010 determinou às concessionárias a devolução dos acervos de iluminação pública aos municípios. Uma liminar, concedida em 2014, no mesmo processo, mantinha o serviço sob responsabilidade da empresa.
Em sua decisão, o juiz Roberto Lima Santos julgou improcedente o pedido da Amuvi, revogando liminar anteriormente concedida em favor dos municípios e que mantinha os serviços de manutenção sob responsabilidade da Copel.
Ele considerou que a devolução dos acervos não traz perspectiva alguma de prejuízo aos municípios, e que a resolução em questão alinha-se às disposições da constituição federal, respeitando a área de atuação das concessionárias de distribuição de energia, que “não podem, portanto, ser incumbidas dos serviços de iluminação pública, direcionados ao fim exclusivo de prover de claridade os logradouros públicos”.
Com a publicação da sentença, a manutenção da iluminação pública retorna à responsabilidade das administrações municipais a 16 municípios (ver infográfico. Segundo a Copel, a empresa dará todo apoio necessário para a transição dos serviços, de forma a garantir o melhor atendimento à população dessas localidades.
A prefeita de São Pedro do Ivaí e presidente da Amuvi, Maria Regina Della Rosa Magri, destaca que a associação vai continuar buscando o entendimento. “A ação judicial foi movida quando percebemos as condições precárias com que estavam sendo entregues os ativos pela Copel, acarretando prejuízos aos municípios. Além disto, foi verificado que as cidades não tiveram tempo suficiente para cumprir os procedimentos exigidos”, comenta
O prefeito de Ivaiporã, Luiz Carlos Gil (PSDB) se diz supreso com a decisão judicial, já que Câmara dos Deputados aprovou a suspensão da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e só aguarda a aprovação do Senado Federal. “Primeiro precisamos analisar junto com o jurídico”, comenta Carlos Gil.
Ele diz ainda, que a Prefeitura se preveniu e fez os estudos necessários para assumir a iluminação pública. “O problema é que com o valor que a Copel cobra, praticamente triplicam os custos para o usuário, o que nos não gostaríamos. Mas, se realmente formos obrigados assumir o ativo será um transição tranquila”, esclarece Carlos Gil.
Parte dos prefeitos da região se adiantaram à decisão. Caso de Faxinal, onde, segundo o prefeito Adilson Silva Lino, a licitação para que uma terceirizada assuma o serviço já foi finalizada. “Ainda neste mês vamos assinar o contrato a Copel já faz o a revisão do acervo para que a prefeitura assuma.