O juiz Cicero Ciro Simonini Junior, da Vara Regional do Trabalho de Ivaiporã, acatou a ação civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho e determinou o município de Jardim Alegre a desligar até o próximo dia 10, todos os servidores da Secretaria de Saúde admitidos sem concurso público através Associação de Proteção a Maternidade, Infância e Família (APMIF), sob pena de multa de R$ 10 mil a cada mês em que se constar o descumprimento. A medida atinge 10 servidores.
A prefeita Neuza Pessuti (PMDB) se reuniu ontem com os 10 servidores que mantinham contrato de trabalho através da APMIF. “Apesar de termos justificado a necessidade do trabalho dos servidores para atender a saúde da comunidade, a justiça não acatou. É uma sentença judicial e tenho que cumprir”, explicou a prefeita. Segundo ela, a prefeitura já realiza o chamamento dos novos servidores da área que passaram no concurso público e devem assumir o cargo nos próximos dias.
Segundo a prefeita, a contratação através da APMIF era realizada há mais de 17 anos. O principal motivo dessa prática é em razão da queda das receitas e o pagamento dos inativos da previdência, que é feito na folha de pagamento da prefeitura. Ela alega que se os servidores fossem contratados pela prefeitura, seriam extrapolados os limites estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Por causa disso, nós sempre estamos com o índice no limite e o Tribunal de Constas do Estado (TCE) não nos autorizava a fazer o chamamento do concurso. Recentemente estivemos no TCE, expomos nossa situação e fomos autorizados a fazer o chamamento”, relata Neuza.
Ainda segundo Neuza, o índice dos inativos do fundo de previdência é de aproximadamente 10% da folha de pagamento. “No passado foi extinto o Fundo de Previdência e naquele momento os valores não foram repassados ao INSS. Hoje esses servidores inativos que poderiam ser pagos pelo INSS entram na folha da Prefeitura”, explica Neuza. (IVAN MALDONADO)