A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (5) o substitutivo geral à proposta que veda a obrigatoriedade do passaporte da vacina no estado. O projeto de lei 655/2021, assinado por diversos deputados, avançou em segundo turno de votação após receber 37 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções. Para sessão de quarta-feira (6), o texto está pautado em terceiro turno. Se aprovado, a proposição precisa ainda ser analisada em redação final antes de ir para a sanção ou veto governamental.
Apesar do avanço da matéria no Poder Legislativo, parlamentares integrantes da Oposição e contrários à proposição afirmaram que vão acionar a Justiça contra a medida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), caso a matéria seja sancionada
“Na primeira votação eu fundamentei a inconstitucionalidade do projeto com todas as decisões que já foram tomadas pelo Superior Tribunal Federal. Ao mesmo, é claro, nós entraremos com uma ADIN se o projeto for efetivamente sancionado pelo Executivo. E no mérito o texto é um grande desserviço ao esforço que é feito por todas as autoridades da Saúde”, afirmou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).
O substitutivo geral proíbe a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também veda a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades.
A matéria impede ainda que seja negado acesso a templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, escolas, universidades e instituições de instrução e ensino, tanto públicas quanto privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários e empresas prestadoras de serviços.