A Prefeitura de Ivaiporã prepara processo de licitação para contratação de empresa especializada para realização de cirurgias de castração de cães de ruas. A medida visa tentar promover o controle da população canina. A medida chega ao mesmo tempo que a Câmara de Vereadores aprovou de uma lei municipal específica de maus-tratos contra animais, que estabelece sanções e penalidades, com aplicação de multa que pode chegar a R$ 1,7 mil.
Sancionada no último dia 7 pelo Executivo, a principal medida da lei municipal que regulamenta a questão dos maus-tratos e crueldade contra animais é a aplicação de multa. A legislação protege toda fauna urbana, incluindo animais de produção ou utilidade: como ovinos, bovinos, suínos, entre outros.
Segundo a secretária de administração, Gisele Baraldi Martins, a lei define como maus-tratos e crueldade contra animais, as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação de suas necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, doenças ou morte. “Um exemplo de maus-tratos muito comum, são cachorros amarrados em corta curta, sem água e sem comida”, explica Gisele.
As ações de fiscalização estão a cargo do Departamento Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o Setor de Vigilância Sanitária e o Departamento Municipal de Agricultura. “As multas dependem da infração que for constatada e vão de R$ 287,00 a R$ 1.792,00”, destaca Gisele.
Em relação a castração dos animais, Gisele destaca que essa é uma reivindicação da população e da Sociedade Protetora de Animais, que mantém o Abrigo Toca de Assis com 150 cães já castrados. “A demanda da cidade é grande e com essa licitação pretendemos atender boa parte de cães abandonados e de munícipes que tem animais, mas não dispõem de recursos para a realização das cirurgias. O processo já se encontra em andamento e acredito que nos próximos dias estaremos realizando o certame licitatório”, diz Gisele.
De acordo com o presidente da associação, Marcio Castro, o controle populacional de cães é uma medida importante. “A intenção é castrar todos os cachorros (fêmeas) da cidade. Em média, cada fêmea tem seis filhotes por gestação, à castração de mil animais, deverá evitar o nascimento de cerca de seis mil animais”, relata Castro. A ideia é castrar cerca de 40 cachorros mensalmente. “Serão 25 meses para realizar a castração”, explica Castro.
Para ser atendido pelo serviço o cidadão que possuir um cachorro deverá preencher uma série de requisitos, como ser morador de Ivaiporã e ter baixa renda familiar. “Não vamos resolver o problema nesse ano, mas acredito que em longo prazo será resolvido. Por isso, necessitaremos do apoio dos presidentes de bairros, para nos ajudar a localizar os problemas”, comenta Castro. Para o presidente da associação, seria importante que as prefeituras das cidades vizinhas também implantassem o serviço.
LEGISLAÇÃO
Sancionada no último dia 7 pelo Executivo, a principal medida da lei municipal que regulamenta a questão dos maus-tratos e crueldade contra animais é a aplicação de multa. A legislação protege toda fauna urbana, incluindo animais de produção ou utilidade: como ovinos, bovinos, suínos, entre outros.
Segundo a secretária de administração, Gisele Baraldi Martins, a lei define como maus-tratos e crueldade contra animais, as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação de suas necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, doenças ou morte. “Um exemplo de maus-tratos muito comum, são cachorros amarrados em corta curta, sem água e sem comida”, explica Gisele.
As ações de fiscalização estão a cargo do Departamento Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o Setor de Vigilância Sanitária e o Departamento Municipal de Agricultura. “As multas dependem da infração que for constatada e vão de R$ 287,00 a R$ 1.792,00”, destaca Gisele.
Tratando-se de crime de ação penal publica incondicionada, a denuncia será encaminhada a VISA, o qual irá tomar as providencias devidas, e, se necessário, encaminhar o caso ao Ministério Público.