Apresentada em abril deste ano, a Reforma da Previdência não tem avançado no ritmo desejado pela equipe de governo do presidente Michel Temer. Oito meses após o início das discussões e inúmeros protestos, feitos por diversas categorias, o tema volta à cena. Ainda sem data certa para entrar em votação, uma nova proposta foi apresentada com concessões feitas para tentar conquistar os votos necessários. Contudo, a proposta atual, ainda está longe de ser consenso, inclusive entre especialistas no assunto.
O advogado e membro da comissão de advogados da OAB que acompanha a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, Elvio de Freitas Leonardi, avalia que, tanto na proposta anterior da Reforma da Previdência, quanto na atual, as mulheres e aqueles que trabalham em locais nocivos à saúde e à integridade são os que mais sofrerão os impactos das mudanças da reforma.
Além disso, ele chama a atenção para fato de que a idade mínima indicada nas propostas não será a mesma no momento em que os trabalhadores forem se aposentar, isso porque, toda vez que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) rever a expectativa de sobrevida da população brasileira em um ano inteiro, a idade mínima para a aposentadorias de homens e mulheres também serão revistas.
Ele revela também que “atualmente, os homens precisam trabalhar 35 anos e as mulheres 30, para se aposentarem com o benefício integral. Com as mudanças, caso sejam aprovadas, o tempo de contribuição será 40 anos para ambos. No caso das mulheres, isso representará 10 anos a mais de trabalho e contribuição”, comenta.
“A Reforma da Previdência, da forma como está sendo proposta, acaba por prejudicar os trabalhadores mais pobres”, argumenta, observando que a reforma deveria começar pelo melhoramento da gestão do sistema. “O principal ponto a ser melhorado é a gestão do sistema. Fazer as corretas divisões do que é Seguridade Social e Regime de Previdência dos Servidores Públicos, e não misturar as coisas”, assinala.
Leonardi explica que cada um desses sistemas têm o seu financiamento próprio. “A Seguridade Social, onde está inserida a Previdência Social (RGPS/INSS) tem suas receitas atreladas a todas as contribuições sociais nominadas no art. 195 da CF/88. Dentre as quais, contribuição das empresas sobre a folha de salários, remuneração dos prestadores de serviços, faturamento, receita bruta e lucro, do importador de bens e serviços, dos agronegócios e a contribuição dos trabalhadores”, enumera.
Ainda neste sentido, o advogado observa que um ponto positivo que pode ser extraído da reforma é o fato das receitas das contribuições sociais deixarem de ser submetidas à Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite à União usar livremente 30% da arrecadação, que deveria ser vinculada às despesas com a Seguridade Social (Previdência Social, Assistência Social e Saúde).
Contas públicas inalteradas
Para o economista e pró-reitor de Administração e Fianças da Universidade Estadual do Paraná (Unespar), Rogério Ribeiro, a reforma como foi apresentada inicialmente era um verdadeiro desastre para o trabalhador assalariado. “Com a proposta atual o governo busca tentar amenizar o déficit da Previdência com base em apertos e eliminação de direitos para a maioria dos trabalhadores assalariados, mas não altera as regras para as aposentadorias de militares e demais aposentadorias especiais”, frisa.
Na avaliação do economista, o problema não está somente no resultado do orçamento da Previdência, mas no alto custo da máquina pública e da baixa produtividade que o setor público brasileiro possui. “O ponto mais crítico e perverso na proposta é a exigência de o trabalhador ter que contribuir 40 anos para conseguir atingir 100% do benefício. A proposta atual em nada vai ajudar a reduzir o déficit, o que coloca um grande ponto de interrogação nos motivos que está levando o governo a persistir nesta reforma”, questiona.
“Com efeito, os trabalhadores deverão buscar complementar os benefícios futuros contribuindo para planos de previdência privada. Quem sai ganhando com isto são as instituições que operam neste mercado. Os demais dispositivos da proposta não afetarão tão intensamente o trabalhador privado como isto”, frisa.
O pró-reitor de Administração e Finanças, da Unespar, observa que a economia brasileira precisa de várias reformas, como Tributária e Política. “No contexto atual, a Reforma da Previdência poderia ser protelada, pois na forma com que está sendo proposta não contribui para a redução do déficit fiscal”, avalia.