Os municípios estão expressamente proibidos de cobrança e manuseio de dinheiro por servidores ou agentes públicos nas ruas, no serviço de estacionamento rotativo. A informação é do secretário municipal da fazenda, Marcello Augusto Machado, ao rebater críticas ao sistema e frisar que, “justamente devido a essa norma, foi necessário firmar uma parceria com os comerciantes” para colocar o serviço em funcionamento.
Outro ponto abordado pelo secretário é a multa para quem deixa de utilizar o cartão, cobrada somente com a emissão de um Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Por enquanto, o pagamento tem sido feito apenas nas duas agências da Caixa Econômica Federal e casas lotéricas, o que também gera reclamações. “Lamentavelmente, os demais bancos não querem ajudar e, apesar da insistência da prefeitura, não estão firmando convênio para o recebimento de multas do rotativo”, pondera Machado.
Ele ressalta que o estacionamento rotativo é uma reivindicação - e até uma exigência -, da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana (Acia) e do próprio comércio, que acaba sendo prejudicado quando as vagas disponíveis são ocupadas o dia todo por comerciários, bancários e proprietários de veículos em geral.
Segundo Marcello Machado, as pessoas precisam se conscientizar de que o estacionamento rotativo é um serviço essencial para cidades do porte de Apucarana e que o sistema não visa lucro. “O que é arrecadado com a venda de cartões e cobrança de multas vai custear o próprio serviço, incluindo os impressos e os futuros agentes do sistema, além da manutenção da sinalização de trânsito horizontal e vertical”, explica o secretário Marcello Machado.
A gestão do sistema é totalmente transparente, pois os recursos arrecadados entram por fontes específicas, como a de número 542 (venda de cartões), e a fonte 529 (recebimento de multas), ambas controladas pela contabilidade da prefeitura, via sistema bancário. Até agora a prefeitura arrecadou R$ 4.834,36 com a venda de cartões e R$ 13.294,00 com multas, referentes ao mês de abril. E, para o mês de maio - que ainda não foi creditado ao município -, a previsão de arrecadação é de ao menos R$ 40 mil, com a venda de cartões.
O sistema é operacionalizado mediante uma parceria firmada com lojistas, que estão disponibilizando seus espaços para funcionar como pontos de venda dos cartões. Carlos Mendes, que ocupa a função de superintendente de trânsito no Idepplan, informa que novos pontos de venda,como jornaleiros e até ambulantes (se tiverem CNPJ) continuam sendo cadastrados, obedecendo rigorosamente critérios estabelecidos em chamamento público, devidamente publicado no órgão oficial do Município.
“Os comerciantes que estão aderindo à venda dos cartões são remunerados em 5% do valor arrecadado, conforme consta no edital específico do rotativo. E, a cada mês, a prefeitura emite uma DAM para que os lojistas repassem ao município o valor das vendas”, explica o superintendente.
Apucarana adotou um sistema simples de cartões (raspadinha), que é o mesmo utilizado por Curitiba e Maringá. “Estamos organizando tudo gradativamente, mas a municipalização do serviço já se tornou referência no Paraná, tanto que estamos recebendo vários pedidos de informações e até visita de técnicos de outras cidades”, revela Mendes.
Municipalização segue recomendação do MP
A Prefeitura de Apucarana retomou, no início de abril, o sistema de estacionamento rotativo na área central da cidade. O serviço foi municipalizado, atendendo recomendação do Ministério Público, após o rompimento do contrato com a Lapaza, empresa terceirizada em mandatos anteriores. A ocupação das vagas está sendo fiscalizada pela Guarda Municipal, até que o Município conclua um concurso público para a contratação de agentes de trânsito, o que está previsto para agosto.
“Devido à urgência e necessidade, o estacionamento rotativo foi retomado com o auxílio da GM”, explica Carlos Mendes, superintendente de Trânsito, esclarecendo que os guardas municipais não estão vendendo cartões, e são responsáveis apenas pela fiscalização e orientação neste período de transição. “Nas primeiras semanas houve a preocupação em orientar os motoristas, sem que houvesse notificações, para que as pessoas pudessem se readaptar e comprar seus talões”, explica Mendes, lembrando que os motoristas estão pagando R$ 1,60 pela hora de estacionamento e R$ 0,80 por meia hora.
Os cartões do estacionamento rotativo foram confeccionados no formato de “raspadinha”, sendo que os espaços referentes ao dia, hora e minutos são marcados pelos próprios motoristas. Os talões foram impressos pela Primagraf Indústria Gráfica e Editora Ltda, empresa de Curitiba que venceu a licitação. De início, o Município mandou confeccionar um lote de 330 mil cartões, que se espera ser suficiente para atender a demanda até novembro. A impressão teve um custo de R$ 0,10 a unidade, totalizando R$ 33 mil. Os cartões ainda não comercializados estão sendo mantidos no cofre da prefeitura.
Intervenção foi necessária, avalia procurador
O procurador geral do Município, o advogado Paulo Sérgio Vital, pondera que a intervenção na antiga administradora do sistema, a Lapaza, foi necessária. “Vale lembrar que o valor repassado ao município, durante todo o ano de 2012, foi de apenas R$ 27 mil; e que a Lapaza também não vinha recolhendo o ISS sobre o seu faturamento bruto”, revela.
Ele lembra ainda que na época da Lapaza a prefeitura registrou dezenas de problemas, incluindo brigas e desacatos às agentes de trânsito, devido a problemas frequentes com as máquinas do parquímetro que “engoliam créditos”.
Nesse período, como a empresa responsável era terceirizada, havia muita dificuldade de resolver qualquer problema de ordem administrativa.
“Não sabíamos quanto era de fato arrecadado com o rotativo e nem para onde ia o dinheiro”, assinala o procurador.
A prefeitura alegou defesa do interesse público para justificar o rompimento do contrato com a Lapaza, considerando ainda que o Município estava sendo lesado em seus direitos.
O sistema de estacionamento rotativo tem uma abrangência de 900 vagas regulamentadas distribuídas pelo anel central da cidade.