Os gestores municipais que não atenderem às medidas restritivas do decreto estadual que impôs toque de recolher e fechou as atividades não essenciais, podem vir a responder pelo crime de infração de medida sanitária, conforme está descrito no Código Penal Brasileiro. Esse é o entendimento da Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Apucarana.
A promotora de Defesa da Saúde Pública, Fernanda Trevisan, diz que os prefeitos só podem alterar o que pede o decreto, caso seja para aumentar as restrições. “Apesar da decisão complexa do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada pelo ministro Edson Fachin no ano passado, no meu entendimento se existe uma medida estadual durante a pandemia, os prefeitos só podem legislar diferente se for para restringir mais e não para relaxar as medidas ou liberar atividades”, diz.
Na comarca de Apucarana, que atende também a Novo Itacolomi e Cambira apenas para Cambira o MP fez orientações diretas ao prefeito Emerson Toledo. “Eu orientei ao prefeito – que me consultou a respeito sobre pedido dos comerciantes locais. Disse que só pode reabrir no caso de mandado de segurança atendido pela Justiça, ou se o próprio governo revogar o decreto”, explica.
O decreto número 6.983/2021 tem validade até as 5 horas do dia 08 de março, podendo ser prorrogado ou não, a depender do comportamento da pandemia no território paranaense. O Governo do Estado justificou as medidas devido à súbita elevação dos índices relacionados à doença, com a proximidade de um estrangulamento no sistema público de saúde.
Ontem, o secretário de Saúde do Paraná, Beto Preto, reafirmou o que já vem dizendo desde a semana anterior. Ele disse em entrevista que o sistema de saúde do Paraná, está colapsando. Beto deu exemplo de Cascavel, onde há pessoas entubadas em suas próprias casas por falta de leito hospitalar. “Eu diria que estamos entrando no colapso, estamos em pré-colapso”, afirmou