Com a proposta de modernizar as relações de trabalho, a Reforma Trabalhista, aprovada em julho deste ano pelo Congresso Nacional, passa a nortear as relações entre empregadores e empregados a partir do dia 11, data determinada inicialmente cairá num sábado. A uma semana dos novos dispositivos passarem a valer, empresários, advogados e a própria Justiça do Trabalho têm expectativas e visões diferentes sobre o assunto. Para se adaptar à nova legislação, cursos são promovidos por entidades de classe, com a finalidade de esclarecer os principais pontos.
Amanhã, por exemplo, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Apucarana, inicia um ciclo de palestras exclusivamente para advogados com o juiz-titular da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana. Maurício Mazur. “A Reforma Trabalhista é uma matéria que ainda não se pacificou. Têm muitas divergências sobre essa nova legislação, por isso, vamos fazer esse ciclo de palestras para discutir os novos dispositivos”, diz o presidente da OAB, de Apucarana, advogado Carlos Antônio Stoppa.
O advogado, especialista em Direito Empresarial e Trabalhista, Edson Carlos Pereira, de Apucarana, também observa que vários empresários têm buscado se atualizar sobre as mudanças, que entrarão em vigor. Porém, um consenso sobre o que realmente entrará em vigor ou não está longe de ser definido, uma vez que a Reforma Trabalhista tem gerado entendimento e expectativa diferentes entre o empresariado, trabalhadores e o próprio Judiciário. “Por enquanto, a Reforma Trabalhista é expectativa. Na prática, vamos precisar esperar para ver como irá se comportar o Judiciário, porque já tem se pronunciado que considera alguns dispositivos inconstitucionais”, diz.
“A Reforma Trabalhista ainda é uma incógnita. Muitas propostas vão prevalecer e outras serão refugadas pelo Judiciário. No entanto, não dá para especificar quais dispositivos serão validados e quais serão descartados, porque seria adivinhação ”, defende o advogado. Entretanto, ele arrisca que as mudanças que vierem a causar prejuízos aos funcionários serão analisadas com maior rigor pelo Judiciário.
Para Pereira, as discussões entre empregadores, empregados e Judiciário vão se estender pelos próximos anos. “O que vai delinear essas questões vai ser a jurisprudência futura”, acredita. Entretanto, ele defende que alguns pontos são positivos para ambas as partes, porém será preciso dar espaço para o equilíbrio entre as relações de trabalho. “Para isso, precisa haver uma conscientização dos empresários e também dos colaboradores. Um olhar justo será o melhor para todos”, diz.
INSEGURANÇA
O também advogado, especialista em Direito Trabalhista, Elvio de Freitas Leonardi, de Apucarana, entende que a transição da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) para os novos dispositivos apresentados pela Reforma Trabalhista será permeada por muitos debates. “O próprio Judiciário já sinalizou que a aplicação de alguns dispositivos seria inconstitucional. Diante disso, não podemos esperar uma aplicação integral da nova legislação”, sublinha.
Na avaliação de Leonardi, apesar de necessária, a Reforma Trabalhista não aconteceu no momento oportuno. “O momento atual é de muita instabilidade política. E, além disso, com tantas divergências, a Reforma Trabalhista poderá gerar ainda mais insegurança jurídica, aumentado o número de ações trabalhistas”, assinala.
“Acredito que vai demorar entre um a três anos para pacificar os principais pontos da Reforma Trabalhista” diz. Aliás, somente o fim da contribuição sindical obrigatória é vista de forma positiva por todos os especialistas ouvidos pela Tribuna.
Simplificação nos contratos
Fora do âmbito jurídico, a expectativa dos empresários é que Reforma Trabalhista trará avanços nas relações de trabalho de forma imediata. Para o presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acia), de Apucarana, Jayme Leonel, os empresários têm buscado se atualizar, para aplicar as novas mudanças. “A reforma Trabalhista é positiva. Vem para modernizar as relações de trabalho”, diz.
Na avaliação de Leonel, a nova legislação vai melhorar a relação entre empresário e colaboradores, e não retira direitos. A presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Apucarana (Sivana), Aída Assunção, também avalia que as mudanças são importantes. “Acreditamos que vai ficar mais fácil negociar com os funcionários. Também acredito que irá facilitar contratações, assim como os processos de dispensas”, diz.
O Sivana e a Acia pretendem organizar eventos, nas próximas semanas, para esclarecer os empresários sobre as principais mudanças da Reforma Trabalhista.
Juiz avalia que discussão é normal e salutar
O juiz-titular da 2ª Vara do Trabalho, de Apucarana, Maurício Mazur, avalia que A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já sofreu diversas alterações desde sua edição em 1943, mas nenhuma delas teve a extensão da chamada Reforma Trabalhista, que aborda quase 40 temas de direito material e quase 30 temas de direito processual, sem contar as alterações sofridas pelas leis de trabalho temporário e de terceirização que a antecederam.
“É uma tentativa importante de modernizar as relações de trabalho, principalmente pelo fortalecimento das negociações coletivas, que prevalecerão sobre a legislação em diversas questões e pela regulamentação de novos modelos contratuais, como o do trabalho intermitente e o teletrabalho”, diz.
Além disso, segundo o magistrado, a Reforma Trabalhista traz uma nova regulamentação das ações trabalhistas, que exige maior comprometimento ético das partes e até mesmo das testemunhas, que agora poderão ser multadas se mentirem sobre fatos relevantes para o julgamento do processo.
Sobre as dúvidas a respeito da aplicação da nova legislação, Mazur deixa claro que Reforma Trabalhista será aplicada nacionalmente porque não cabe ao juiz decidir se aplica ou não qualquer lei por entendê-la boa ou ruim para este ou aquele interesse. “Cabe ao Congresso legislar e à Justiça julgar os conflitos com base na legislação aprovada. A legislação só pode ser desaplicada quando for inconstitucional e isso só pode ser decidido pelo Supremo para que valha em todos os casos”, afirma.
Mazur avalia que a discussões sobre o tema são saudáveis e naturais, uma vez que a Reforma Trabalhista é composta por mais de uma centena de artigos e, naturalmente, deverá ser debatida por juízes, advogados, sindicalistas, empresários e trabalhadores à medida que tiver aplicação nos contratos e nos processos trabalhistas. “A discussão é normal e salutar para o aprimoramento da aplicação das leis e até mesmo para sua eventual revisão, mas isso só pode ser feito pelo Congresso. O que importa frisar é que nenhuma discussão sobre qualquer lei pode modificá-la ou inutilizá-la – e com a Reforma Trabalhista não é diferente”, argumenta.