Os contribuintes em dívida com a Prefeitura de São Pedro do Ivaí têm prazo atá 15 de março para renegociar seus débitos dentro do programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O programa se aplica para pessoas físicas e jurídicas que estejam com dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará e Imposto sobre Serviços (ISS) a partir do ano de 2014 até a data de 31 de dezembro de 2018. Apenas débitos com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ficam fora do programa.
Os contribuintes podem aderir ao programa por meio de pagamento à vista ou em até 3 vezes sem juros e multa; em 6 vezes sem multa e em 12 vezes, neste caso, sendo o valor integral da dívida.
Segundo o setor de tributação, contribuintes em débito com o município que não aderirem ao REFISPI 2019 terão seus nomes levados ao Cartório de Protestos de Jandaia do Sul. ‘Em 2019, não entrarão no programa as dívidas já levadas para protestos e também as ajuizadas’, explicou a diretora do departamento de Tributação, Vanessa Freire.