A partir do dia 1º de abril, todas as compras públicas em Apucarana seguirão as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021. A Prefeitura de Apucarana iniciou nesta sexta-feira (24) a capacitação dos servidores e nos próximos dias também será publicado decreto regulamentando a nova legislação no Município de Apucarana.
A abertura do treinamento foi feita pelo prefeito Junior da Femac, que lembrou que a nova lei foi sancionada em 2021 pelo governo federal. Na época, foi concedido prazo até 1º de abril de 2023 para que os municípios fizerem as adequações necessárias. “A Prefeitura pode ser considerada a maior empresa de Apucarana e a maior compradora. A nova legislação vai substituir a Lei 8.666/1993 que neste ano completaria 30 anos. Houve algumas alterações e é muito importante a capacitação dos servidores, para que possamos colocar em prática a nova legislação dentro da data preconizada”, frisa Junior da Femac.
Rubens Henrique de França, procurador jurídico do Município, lembra que Apucarana começou a se adaptar às mudanças ainda no passado, com a criação da Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações no Município de Apucarana. “O trabalho desta equipe resultou no decreto de regulamentação, composto por mais de 190 artigos, que deverá ser publicado nos próximos dias e será na prática o manual de licitações dos servidores”, observa o procurador jurídico, acrescentando que já desde o ano passado várias atividades foram incorporadas na rotina dos servidores. “Tudo isso para que eles já fossem se familiarizando e essa transição ocorra sem maiores dificuldades”, completa França..