A procuradoria geral de Apucarana deve impetrar nos próximos dias uma ação de anulação de ato jurídico. O objetivo é obter a reversão da doação de um lote de 4,7 alqueires - aproximadamente 112 mil m² -, situado à margem da BR-376, do distrito de Vila Reis. O anúncio foi feito ontem pelo procurador geral, Paulo Sérgio Vital, esclarecendo que a área de terras é a que, anteriormente, sediava uma pista de autocross, e que – se revertida, conforme propõe o prefeito Beto Preto (PSD) - poderá ser aproveitada para expansão industrial. Segundo a prefeitura, o imóvel está sendo levado à leilão (ver box) por pendências trabalhistas.
A área foi repassada à Unifrango – Agroindustrial de Alimentos Ltda, via Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana (Prodea), em abril de 2007, pela Lei Municipal 045/07, de autoria do ex-prefeito Valter Aparecido Pegorer. De acordo com o que estava contido na lei, a empresa iria utilizar o terreno para construção de unidades industriais, incluindo um fábrica de ração e espaços de logística, com investimento inicial estimado em R$ 8 milhões e mais R$ 30 milhões posteriormente.
A lei previa ainda que, a partir da doação, a Unifrango teria prazo de seis meses para iniciar as obras e de dois anos para conclusão, sob pena de rescisão do contrato de compra e venda, com a reintegração do imóvel objeto da alienação – incluindo benfeitorias realizadas , ao patrimônio público municipal. “Também estava previsto na lei da doação que, num prazo mínimo de cinco anos, a empresa não poderia alienar a qualquer título o imóvel”, lembra Vital.
Ocorre que, conforme é de conhecimento público, nada foi edificado na área, e com a agravante de que, no mesmo ano da doação, em novembro de 2007, o ex-prefeito Valter Aparecido Pegorer, ter proposto uma nova lei, a 218/07, autorizando a Unifrango – Agroindustrial de Alimentos Ltda, a escriturar e registrar o referido imóvel alienado.
No primeiro ano de seu mandato (2013/2016), o prefeito Beto Preto tentou fazer a reversão amigável da área e até chegou a dialogar com a direção da Unifrango, mas a devolução não foi concretizada.
“O problema é que a empresa obteve do município a autorização para escriturar e registrar o imóvel, mesmo sem ter cumprido o protocolo de intenções, pois nada construiu, não gerou empregos e até acabou arrendando a área para o plantio de soja, como pode ser comprovado ainda hoje no local”, argumenta a Procuradoria Jurídica.
Regularização de dívida
Conforme explica o procurador geral do Município, Paulo Sérgio Vital, o edital da Justiça do Trabalho prevê que o imóvel irá a leilão no próximo dia 15 de março, a partir das 9 horas, no Hotel Thomasi, na Avenida Tiradentes, 1.155, em Londrina. “A área de terras que hoje estaria avaliada a preço de mercado em cerca de R$ 700 mil, está penhorada para garantia de recebimento de dezessete ações trabalhistas e também por uma dívida contraída pela Unifrango com um banco, no valor de R$ 8 milhões”, informa o procurador.
“É muito lamentável que tenha sido doada uma importante faixa de terras, sem o cumprimento mínimo dos critérios previstos em lei, sem a edificação de sequer um metro quadrado, sem a geração de nenhum emprego. Tudo isso em prejuízo do município e da população, já que essa área poderia sediar outras empresas de Apucarana ou de fora que pudessem investir e gerar empregos no município”, comentou o prefeito Beto Preto, que vai brigar na justiça para reverter a doação.
A reportagem não conseguiu contato ontem com a Unifrango para comentar o caso.