A chegada ontem, em São Paulo, das primeiras 120 mil doses da CoronaVac, vacina contra a Covid-19, retoma a discussão sobre a eficácia e obrigatoriedade da vacinação em massa da população. A vacina importada de China e desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac, em parceria com o Instituto Butantã, faz parte de um lote de 46 milhões de doses adquiridas pelo governo paulista. Como ainda não foi aprovada, não pode ser aplicada.
O presidente Jair Bolsonaro já sinalizou que não implantará vacinação compulsória no país e a discussão em torno da segurança das vacinas que estão sendo desenvolvidas atualmente fomentam a polêmica em torno do assunto. Mas afinal, a imunização contra a Covid-19 poderá ser obrigatória, caso alguma dessas vacinas seja aprovada? De acordo com especialista, a resposta é sim.
Especialista da área do Direito em Saúde, a advogada Nilza Sacoman afirma que uma Lei regulamentada em fevereiro de 2020 pode assegurar a obrigatoriedade da vacina em estados e municípios, independente do governo federal. “A Lei 13.979, de 06/02/2020, foi adotada pelo governo federal logo que começou a pandemia, com o intuito de permitir que os entes federativos pudessem adotar medidas profiláticas em relação ao combate ao coronavírus, entre estas medidas, está a vacinação”, explica.
De acordo com a advogada, no Brasil não existe nenhuma legislação que obrigue adultos a se imunizar, somente crianças e adolescentes têm essa obrigatoriedade determinada pelo plano nacional de vacinação. Mas como está em jogo o direito coletivo, os entes federativos (estados e municípios) podem tornar a vacinação obrigatória.
“O direito coletivo se sobrepõe ao direito individual, principalmente se considerarmos que vivemos uma pandemia, em um país que se obriga ao regramento da OMS, é um ato de segurança sanitária e de preservação à vida, além de reestabelecimento econômico. Inclusive, o STF tem sinalizado que se preciso for vai chancelar como constitucional a obrigatoriedade da vacinação”, pontuou.
A especialista garantiu que, ainda que a obrigatoriedade seja instituída, nenhum cidadão poderá ser preso caso se recuse a tomar a vacina. “Poderiam ser aplicadas penalidades como multas, por exemplo, mas prisão não. Mas creio que ainda é cedo para polêmica sobre este assunto já que não temos ainda nenhuma vacina aprovada. Até que isso aconteça, muita coisa pode mudar”, finalizou a advogada.