O deputado Felipe Francischini, do SD (foto), apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que visa garantir a acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual. mente fomentados”, comentou.
De acordo com a proposta, todas as obras de fotografia, pintura, escultura, design, desenho, caricatura e artes plásticas deverão ser dotadas de audiodescrição no local em que estiverem expostas, com dispositivo tecnológico que permita o acesso a essa ferramenta.
Mamóvel agora é lei
A governadora em exercício, Cida Borghetti, sancionou nesta semana, enquanto participava de uma sessão solene na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Lei que institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel em todo o Paraná. O projeto de lei, de autoria da deputada estadual Cláudia Pereira (PSC), foi aprovado em redação final pelo Legislativo estadual na última segunda-feira (19). O principal objetivo da iniciativa é fornecer o exame de mamografia para mulheres que moram em locais de difícil acesso e aumentar a cobertura do exame em todo o Paraná, identificando e rastreando alterações relacionadas ao câncer de mama.
Tratamento de câncer
Três comissões do Senado vão debater na próxima quinta-feira (29) a liberação do novo tratamento contra o câncer, desenvolvido por brasileiros. O medicamento fosfoetanolamina ainda não foi liberado para venda pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas alguns pacientes entraram com ação na Justiça para se tratar com ele. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) permite por enquanto o acesso de pacientes com câncer ao remédio, até que a corte julgue o mérito do processo.
Animais x bens móveis
A legislação brasileira trata os animais como bens móveis, sem vida, da mesma forma que um carro ou uma mesa, por exemplo. Um projeto (PLS nº 351/2015) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) propõe que os animais sejam tratados legalmente como seres vivos. Para o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da proposta, a mudança é simples e ajuda a acabar com os maus tratos aos animais no País.
IR para imóveis
A multa para quem não recolhe o Imposto de Renda da Pessoa Física obtida com a venda de imóveis deve ser cobrada apenas a partir de seis meses. É o que estabelece projeto de lei (PLS 285/2013) que está para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Atualmente, a multa é cobrada a partir do segundo mês. Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB–ES), essa multa é um exagero. Como o vendedor tem 180 dias, legalmente, para aplicar a renda obtida na compra de outro imóvel, a multa só poderia ser cobrada a partir desses seis meses.