A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara dos Deputados (foto) aprovou ontem projeto (PLS 224/2014) que garante a usuários o direito de cancelar os serviços de telecomunicações por telefone ou internet. A medida vale, entre outros, para serviços de telefonia fixa ou celular e de TV por assinatura. Para o autor do projeto, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), os usuários das empresas de telecomunicações pagam caro por um serviço de baixa qualidade e, quando querem cancelá-lo, são submetidos a dificuldades impostas pelas empresas.
Contra o câncer
O grupo de trabalho que discute o uso da fosfoetanolamina sintética no País vai sugerir ao Colégio de Líderes da Câmara que aprove a urgência para a votação de um projeto de lei que autorize a utilização da substância por pacientes de neoplasia maligna (câncer). A proposta da urgência será defendida pelos deputados Dulce Miranda (PMDB-TO) e Jair Bolsonaro (PP-RJ). Bolsonaro é autor de um dos projetos que tramitam na Câmara que tratam da autorização do uso da substância (PL 4510/16). O grupo de trabalho se reuniu ontem pela manhã e ficou decidido pela elaboração de um texto único de consenso, que será protocolado na Secretaria Geral da Mesa.
GPS x criminalidade
A Câmara analisa Projeto de Lei 4334/16, que obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a alertarem o usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco. Pelo projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), o descumprimento dessa lei acarretará em multa de até R$ 50 mil, que será dobrada em caso de reincidência. Na opinião da Laura Carneiro, os desenvolvedores dos sistemas desconsideram um fator de vital importância para a população: a segurança.
Reforma tributária
O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), vai apresentar seu parecer hoje à comissão especial que analisa o tema. O texto vai prever teto de 30% para a carga tributária e imposto sobre grandes fortunas. Moura afirmou que a proposta do imposto sobre grandes fortunas não é a do PT. Já o teto para a carga tributária, segundo ele, vai obrigar à redução de despesas. "Entre as despesas a serem reduzidas, na nossa proposta, está a questão do Sistema S, que gera uma despesa em torno de R$ 34 a 35 bilhões por ano no nosso país", declarou.
Uso de repelentes
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4339/16, da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que inclui o repelente entre os itens obrigatórios da cesta básica. O texto também isenta do pagamento de PIS/Pasep e Cofins a importação do produto, usado para afastar insetos. Clarissa destaca que as medidas contribuem para a prevenção das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti: a dengue, a febre chikungunya e a zika. “Enquanto a população do mosquito estiver alta no País, a única maneira de proteção individual é a utilização de roupas longas e repelentes”, diz.