A progressiva universalização da educação básica em tempo integral no Brasil é o objetivo da proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2015, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). O texto altera o artigo 208 da Constituição Federal para garantir essa mudança. O senador argumenta que não é nova a ideia de garantir o ensino fundamental em tempo integral. Na esfera constitucional, o ensino fundamental em tempo integral foi tema da PEC 94/2003, já arquivada. Mudanças constitucionais recentes, no entanto, recomendam que o debate sobre a educação em tempo integral não se restrinja apenas ao ensino fundamental, mas sim seja redirecionado para o conjunto da educação básica.
Saque do FGTS
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 641/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera de 70 para 65 anos a idade mínima dos trabalhadores para movimentação das contas vinculadas ao FGTS. O deputado alega que a exigência está estabelecida em uma Medida Provisória antiga (MP 2.164-41, de 24 de agosto de 2001), que foi reeditada mais de 40 vezes sem nunca ter sido votada e que se encontra em um “limbo jurídico”. “Em razão da impossibilidade da pessoa conseguir se aposentar, não poderá esperar até os 70 anos para movimentar o dinheiro que é seu”, declarou Faria de Sá.
Vias alternativas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 268/15, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que possibilita a construção de vias alternativas próximas às rodovias que apresentem dificuldades para o tráfego de pessoas e veículos. Pelo texto, o município ou particular que construir a via alternativa poderá cobrar pedágio no valor a 1/20 do salário mínimo. Ainda conforme o projeto, caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) expedir os regulamentos necessários para execução da medida até 90 dias após sua publicação.
Remédio para o câncer
O senador Ivo Cassol (PP-RO) anunciou na última terça-feira (2), em Plenário, que apresentará requerimentos em três comissões do Senado para a realização de audiências públicas sobre medicamentos experimentais à base de fosfoetanolamina. Trata-se de uma substância que, segundo estudos da Universidade de São Paulo (USP), teria eficácia no tratamento de determinados tipos de câncer. O senador fez sucessivos pronunciamentos em 2015 pedindo a liberação do remédio para uso geral da população e retomou o assunto em seu primeiro discurso no ano de 2016. Cassol disse conhecer diversos casos de pacientes de câncer que se beneficiaram da medicação, em alguns casos tendo seus tumores reduzidos em até 70% do tamanho.
Apaes e Pestalozzis
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 269/15, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que regulamenta a contratação das associações de apoio a crianças e jovens com deficiência (Apaes e Pestalozzis) pelas secretarias estaduais e municipais de educação. De acordo com a proposta, as duas entidades prestarão atendimento educacional com vistas à inclusão, no turno contrário ao das aulas, para alunos matriculados em escolas públicas (estaduais ou municipais) e particulares.