O Movimento Contra a Corrupção Eleitoral foi uma das entidades responsáveis pela campanha que resultou na Lei da Ficha Limpa. Agora, as entidades vão se mobilizar para fiscalizar se os gastos dos candidatos ao cargo de prefeito e vereador são compatíveis com os valores arrecadados e declarados à Justiça.
Os participantes também vão pedir a aprovação do projeto de lei do Senado (PLS 204/2011) que torna a corrupção crime hediondo. A proposta aguarda análise na Câmara dos Deputados (PLC 5900/2013).
Tratamento de câncer
Pessoas físicas e jurídicas poderão descontar do Imposto de Renda doações feitas a hospitais e entidades que trabalhem no tratamento do câncer. É o que estabelece projeto de lei (PLS 645/2011) pronto para votação no Plenário do Senado. A matéria de autoria da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) determina que a pessoa física poderá abater todo o valor da doação, desde que não ultrapasse o limite máximo de 10% da renda bruta anual. Para as pessoas jurídicas, o valor da doação poderá ser lançado como despesa operacional. Também será possível deduzir o valor da doação multiplicado pela alíquota cabível diretamente do valor do imposto de renda devido, desde que a dedução não ultrapasse os 2%.
Importação de café
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que quer dificultar a importação do café verde, in natura ou grão cru. O objetivo da proposta (PL 1712/15), de autoria do deputado Evair de Melo (PV-ES), é proteger a cadeia produtiva brasileira da concorrência de países que conseguem produzir mais barato. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial de café. São quase 300 mil cafeicultores e 8 milhões de empregos.
Ex-presidiários aprendizes
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa o limite de 29 anos de idade para a contratação de jovens aprendizes que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional. Pela lei atual, o empregador é obrigado a contratar jovens entre 14 e 24 anos, os quais devem ser matriculados nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem (Senai, Senac e Senat e outros). No entanto, a legislação trabalhista não trata de forma específica do contrato de aprendizagem de jovens egressos, que abrangem pessoas entre 15 e 29 anos de idade, conforme o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13).
Passagens áreas
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara Federal aprovou projeto que pretende impedir que as empresas aéreas cobrem “preços exorbitantes” pela remarcação ou reembolso das passagens aéreas adquiridas por tarifas promocionais (Projeto de Decreto Legislativo 49/15). A proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), suspende dispositivo de portaria do Comando da Aeronáutica que regulamenta as regras para reembolso, estabelecendo cobrança de taxa de serviço no valor de 10% do valor reembolsável, no caso de voos domésticos, ou de U$ 25, na hipótese de bilhete internacional.