O deputado Felipe Francischini, do SD (foto), apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para estabelecer normas e diretrizes de segurança a serem adotadas por proprietários ou responsáveis legais por barragens de qualquer natureza ou por depósitos de resíduos tóxicos industriais no território paranaense.
“Diante dos desastrosos acontecimentos ocorridos recentemente, após o rompimento de uma barragem no município de Mariana (MG), faz-se necessário que o Legislativo paranaense tome medidas rápidas e eficazes, evitando que um acontecimento semelhante a este ocorra no Paraná”, justificou o deputado.
Produção de uva
Começou ontem por Marialva, Capital da Uva Fina, a primeira da série de reuniões de trabalho da Frente Parlamentar de Apoio à Cadeia Produtiva da Uva, constituída na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) por 25 parlamentares e coordenada pelo deputado Evandro Araújo (PSC). Segundo ele, serão agendadas reuniões nas principais regiões produtoras do estado – como o Norte Pioneiro, Norte Central, Sudoeste, Oeste e Região Metropolitana de Curitiba – para ouvir as demandas de produtores, sindicatos e associações representativas da atividade, além de Emater, Iapar e secretarias da Agricultura dos municípios.
Interpretação de leis
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado debateu ontem o projeto de lei PLS 349/2015 que trata sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. A proposta, que está em análise no colegiado, quer garantir mais confiança em relação a novas leis, normas e interpretações judiciais. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que é relatora do projeto, destacou que, desde a criação da Constituição, aumentaram as dúvidas sobre direitos e deveres, pois órgãos diferentes têm interpretações distintas sobre a lei.
Tratado de Marrakesh
O Plenário do Senado aprovou ontem o Tratado de Marrakesh para ampliar o acesso a obras publicadas no formato indicado para pessoas cegas, com deficiência visual ou dificuldades para ler texto impresso. O tratado foi concluído junto à Organização Mundial de Propriedade Internacional, e assinado no Marrocos em 2013. Segundo a relatora na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 347/2015), senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), menos de 5% das obras publicadas no mundo estão disponíveis em formato apropriado para pessoas com deficiência, que não têm acesso à educação, ao desenvolvimento pessoal e ao trabalho em igualdade de oportunidades.
Imóveis atrasados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18) proposta que obriga as incorporadoras de imóveis a indenizar o comprador se não concluírem a construção do edifício ou atrasarem a obra sem justificativa. Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, essa indenização será mensal, em valor correspondente ao do aluguel que teria a unidade adquirida. O projeto original (PL 3019/08) é de autoria do ex-deputado Antonio Bulhões.