Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram ontem que o eleitor com inscrição irregular na Justiça Eleitoral não poderá assinar lista para criação de partido político. Dessa forma, o eleitor que tiver com sua inscrição suspensa ou cancelada não poderá figurar na lista de apoiamento mínimo, prevista na Lei dos Partidos Políticos. Pela norma, só é admitido pelo TSE o registro do estatuto da legenda que tenha caráter nacional e que comprove, em dois anos, as assinaturas de eleitores que não sejam filiados a outro partido político. Esse apoio deve corresponder a pelo menos 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados. E, ainda, deve estar distribuído por um terço ou mais dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles.
Educação O deputado estadual carioca e prefeito eleito de Angra dos Reis-RJ, Fernando Jordão (PMDB), visitou ontem Apucarana, sendo recepcionado pelo prefeito Beto Preto (PSD). Ele veio conhecer a nova estrutura da educação integral e a proposta pedagógica implantada sob a coordenação da secretária Marli Fernandes.
Escolas e CMEIS Em visita às escolas Braga Cortes e Luiz Carlos Prestes e aos CMEIS Irmã Dulce e Olívio Fernandes, o prefeito de Angra se manifestou impressionado com o que viu. “As crianças estão felizes com os ambientes, equipamentos à disposição e com a atenção que recebem”, disse Jordão, que deseja seguir o modelo apucaranense.
Modelo O prefeito Beto Preto (PSD) afirmou que foi muito prazeroso receber em Apucarana o futuro prefeito de Angra dos Reis. “O Fernando Jordão recebeu boas referências da educação integral de Apucarana em Brasília e manteve contato conosco para vir pessoalmente conhecer a nossa estrutura”, informou Beto Preto.
Fechamento O presidente da Câmara de Apucarana, vereador José Airton Deco de Araújo (PR), estabeleceu como meta fechar as contas de 2016 do Legislativo até o dia 22 de dezembro. Exonerações de comissionados deverão ocorrer até o dia 13. Segundo ele, sua equipe também vem trabalhando para pôr a contabilidade em dia.
Sobras O presidente da Câmara de Apucarana, vereador Deco, acredita que no final do exercício o Legislativo vai devolver ao Executivo mais de R$ 1 milhão de sobras registradas durante o ano. Ele assinala que a quantia poderia ser muito maior, não fossem os gastos com exonerações que devem ser feitas no final de mandato.
Diplomação A Justiça Eleitoral da Comarca de Faxinal marcou para o dia 7 de dezembro, às 14 horas, a diplomação dos prefeitos, vices e vereadores eleitos no dia 2 de outubro nos municípios de Faxinal, Cruzmaltina e Borrazópolis. Quanto aos suplentes de vereadores, esses receberão seus diplomas em outra ocasião.
Eleitos Na âmbito da Comarca de Faxinal, foram eleitos prefeitos no dia 2 de outubro Ylson Álvaro Cantagallo (PMDB), de Faxinal; Adilson Lucchetti (PSB), popular Didi, de Borrazópolis; e Luciana Bueno de Camargo (PSDB), de Cruzmaltina. As Câmaras desses municípios são compostas de nove vereadores que serão diplomados.
FPM extra O Tesouro Nacional vai repassar às prefeituras, no dia 8 de dezembro, a parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que os municípios têm direito todo final de ano à base de 1% do valor que recebem todo mês. Com isso, prefeitos terão mais um dinheiro extra para quitar salários e décimo-terceiro dos servidores.
Repatriação I Uma falta de ajuste na redação do projeto que reabre o prazo para repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior não proibirá a participação de parentes de políticos na nova fase do programa lançado pelo governo federal, caso a Câmara dos Deputados mantenha o texto aprovado pelo Senado na última quarta-feira.
Repatriação II Inicialmente, o texto que foi analisado – uma versão alternativa ao projeto original – permitia a adesão de parentes de políticos ao programa. No entanto, após pressão de senadores da oposição, o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma emenda (modificação) para retirar essa possibilidade.
Vapt Vupt
Pelo menos neste final de ano prefeitos não podem reclamar que têm dificuldades financeiras.
Neste mês de novembro prefeituras receberam recursos da repatriação e agora virá o FPM extra.
Prefeitos que estão deixando o mandato terão condições de entregar o cargo com as contas em dia.
Dificuldades vão enfrentar prefeitos que assumem em janeiro diante dos cortes de verbas do governo.