DIREITO & JUSTIÇA

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Lei de Alienação Parental no STF: Por que proteger a infância exige mais do que o ECA?

Da Redação

| Edição de 19 de novembro de 2026 | Atualizado em 19 de novembro de 2026

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No próximo dia 14 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal realizará audiência pública para discutir dispositivos da Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental, questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7606. O debate, conduzido pelo ministro Flávio Dino, coloca em evidência uma questão fundamental: como assegurar proteção efetiva às crianças e aos adolescentes envolvidos em conflitos familiares?

A alienação parental ocorre quando um dos genitores, avós ou responsáveis interfere na formação psicológica da criança ou do adolescente, induzindo-o a rejeitar o outro genitor ou prejudicando a manutenção dos vínculos familiares. Trata-se de uma forma de violência psicológica que pode comprometer profundamente o desenvolvimento emocional e afetivo de quem deveria estar protegido dos conflitos entre adultos.

A controvérsia submetida ao STF envolve, especialmente, a previsão da falsa denúncia como ato de alienação parental e a possibilidade de adoção de medidas judiciais urgentes diante de indícios dessa prática. Há preocupações legítimas quanto ao eventual uso indevido da legislação para desacreditar denúncias de violência doméstica ou abuso sexual. Tais riscos exigem rigor na apuração dos fatos, mas não justificam ignorar a existência da alienação parental e seus efeitos devastadores.

É nesse contexto que se revela a importância da legislação específica.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui um dos mais importantes instrumentos de proteção da infância no Brasil. Consagra a proteção integral, a prioridade absoluta e o direito à convivência familiar saudável. Entretanto, embora estabeleça direitos fundamentais e mecanismos gerais de proteção, não disciplina, com a mesma especificidade, os procedimentos necessários à identificação e ao enfrentamento da alienação parental.

A Lei nº 12.318/2010 preenche essa lacuna ao estabelecer instrumentos concretos de atuação judicial, como a tramitação prioritária dos processos, a adoção de medidas urgentes, a realização de perícias psicológicas ou biopsicossociais, o acompanhamento especializado e a aplicação de providências destinadas a impedir a continuidade das condutas prejudiciais.

Em outras palavras, enquanto o ECA assegura o direito à convivência familiar saudável, a Lei de Alienação Parental oferece mecanismos específicos para torná-lo efetivo quando esse direito é violado por práticas de manipulação e afastamento injustificado.

É preciso reconhecer que nenhuma legislação está imune a aperfeiçoamentos. Sua aplicação deve observar critérios técnicos, provas consistentes, contraditório e, sobretudo, a segurança física e emocional da criança. Denúncias de violência devem ser investigadas com seriedade, jamais presumidas falsas pelo simples fato de surgirem em disputas familiares.

Contudo, eventuais distorções na aplicação da lei não eliminam a necessidade dos instrumentos de proteção que ela oferece. Enfraquecer esses mecanismos sem assegurar alternativas igualmente eficazes poderá representar um retrocesso na tutela dos direitos infantojuvenis.

O verdadeiro desafio não está em escolher entre proteger crianças da alienação parental ou da violência doméstica. Está em garantir que sejam protegidas de ambas.

A infância não pode aguardar indefinidamente pela solução dos conflitos dos adultos. Por isso, diante de situações que comprometam a convivência familiar, a orientação jurídica especializada permite compreender os direitos envolvidos e identificar as medidas de proteção adequadas a cada realidade.