DIREITO & JUSTIÇA

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Licença médica do trabalho e redes sociais

Da Redação

| Edição de 03 de junho de 2022 | Atualizado em 03 de junho de 2022
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trabalho e redes sociais

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No mês passado a Justiça do Trabalho julgou processo em que manteve a dispensa por justa causa de uma funcionária que encontrava-se de licença médica com o fundamento em uma suposta depressão, mas postou em seu Facebook, naquele mesmo período, várias fotos participando de eventos sociais.

No caso em análise, a funcionária ajuizou ação trabalhista buscando reverter a sua demissão por justa causa alegando que não recebeu comunicado da empresa sobre os motivos que levaram a essa dispensa, já que estava em licença médica e, ainda, por ser líder sindical, tinha a garantia de estabilidade provisória. 

Porém, a demissão por justa causa foi mantida em sentença do Juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte a qual foi confirmada, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG).

Na sua defesa, a empresa empregadora afirmou que a dispensa da então empregada ocorreu por “mau procedimento”.

As hipóteses para demissão por justa causa estão previstas, em regra, no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O fundamento utilizado para demissão pela empresa neste caso foi o art. 482, alínea “b”, da CLT, que dispõe que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: “b) incontinência de conduta ou mau procedimento”.

O doutrinador Sergio Pinto Martins, ao tratar do mau procedimento, discorre que tudo o que não puder ser encaixado em outras transgressões deverá ser rotulado como mau procedimento, caracterizando-se como uma atitude irregular do empregado, incompatível com as normas de boa conduta social.

Segundo a Juíza Relatora do processo, Dra. Maria Cristina Diniz Caixeta, os documentos apresentados nos autos confirmam a ocorrência de falta grave suficiente para justificar a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da CLT. Afirma a Juíza em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais julgadores: “Porém, no período correspondente de afastamento fundado nos atestados médicos, esteve presente em diversos eventos em São Paulo, Estado diverso daquele em que ela reside, conforme fotos da página nas redes sociais da ex-empregada no Facebook. Aliás, ao revés do afirmado no apelo, as fotos não revelam estado abatido da trabalhadora”.

Assim, segundo a magistrada, houve grave violação à obrigação contratual, que fez desaparecer a confiança que deve existir nas relações de trabalho. Logo, seria desnecessária a adoção de outras medidas menos graves do que a demissão ou ainda verificar o histórico anterior, afirmando que “a ocorrência de uma única falta dessa gravidade é bastante para ensejar a dispensa por justa causa, grave o suficiente para romper a fidúcia, essencial à manutenção do vínculo empregatício”, concluiu a julgadora.

Ao ser demitido por justa causa o trabalhador não tem direito de receber o aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, indenização de 40% sobre o saldo do fundo de garantia, assim como não faz jus ao saque do saldo do FGTS e ao seguro desemprego.

A licença médica é um benefício do trabalhador que realmente não tem condições de saúde de prestar o serviço naquele período, preservando seu emprego e seu salário. Portanto, não pode ser utilizado como subterfúgio para um afastamento do empregado por motivo diverso.