A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5125/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que inclui, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.
A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), tem como objetivo evitar que a mão ou o braço de algum ocupante do automóvel seja comprimido pelo vidro contra a janela.
Demissão até quarto grau
O Ministério Público Federal no Distrito Federal enviou nesta semana notificação ao Senado e à Câmara dos Deputados pedindo que sejam demitidas todas as pessoas contratadas em funções de confiança nos gabinetes das duas Casas e que tenham parentesco em até quarto grau com os parlamentares. Na recomendação, o MPF também sugere que pessoas com essas características sejam destituídas de cargos em comissão e funções gratificadas, mesmo no caso de servidores concursados que estejam em posições de chefia, direção o assessoramento – caso tenham parentesco até quarto grau com deputados e senadores.
Convocação de recall
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4637/12, que torna obrigatório o atendimento da convocação para recall de veículos. Pela proposta, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), o consumidor que não atender ao chamado para corrigir defeitos de fabricação no prazo de um ano, a contar da data da comunicação, não poderá licenciar o veículo. De acordo com o texto, as montadoras e importadoras de veículos tiverem conhecimento de periculosidade ou nocividade, deverão dentro de 48 horas comunicar o fato ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para registro do recall.
Sem ambulâncias
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 3111/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que pretendia obrigar os postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, instalados a mais de 20 quilômetros de centros urbanos, a disporem de ambulância de resgate e profissional da área de saúde. Como foi rejeitado pela única comissão de mérito em que foi analisado, e não houve recurso para que ele fosse votado pelo Plenário, o projeto foi arquivado.
Emprego no exterior
Em seus acordos previdenciários com outros países, o Brasil deverá passar a reconhecer o tempo de trabalho no exterior para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2015, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que pretende sanar o que entende ser uma "injusta omissão do Brasil" na negociação desses acordos. Embora outros países não disponham dessa modalidade de aposentadoria, ressalta o senador, a aposentadoria por tempo de contribuição é "um direito consagrado" na Constituição brasileira. A proposta está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.