A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 707/2015 realiza, amanhã, às 11h, audiência pública para debater a matéria. A MP autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a prorrogar até 30 de junho o prazo para o refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de caminhões, carretas, reboques, carrocerias e outros bens semelhantes. A medida também suspende prazos para cobrança de dívidas de produtores rurais.
Novo Código na internet
O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar no dia 17, já está disponível em formato digital e pode ser baixado, gratuitamente, na Livraria Virtual do Senado. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 16 de março do ano passado. Entre outras mudanças, o novo CPC (Lei 13.256 de 2016) busca garantir rapidez aos processos judiciais. É o caso, por exemplo, da extinção de recursos e do aumento de multas para quem recorrer apenas para adiar decisões. Há ainda o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais.
Redução de pena
A Câmara dos Deputados analisa proposta que trata da diminuição da pena do preso que participe de atividade religiosa. Conforme o texto, a pena do condenado a regime fechado ou semiaberto será reduzida em um dia para cada seis horas de participação efetiva em atividades de pregação, evangelização, estudos teológicos, grupos de oração ou trabalhos pastorais. Essas seis horas deverão ser distribuídas em, no mínimo, três dias. A medida está prevista no Projeto de Lei 567/15, do deputado Flavinho (PSB-SP), que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), na parte que trata da remição (resgate) da pena.
Escola em tempo integral
A escola em tempo integral no ensino fundamental é tema de debate na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) fará, amanhã, às 10h. A audiência pública, de caráter interativo, discute o Projeto de Lei do Senado (PLS) 255/2014, que tem o objetivo de adotar o sistema integral. O texto modifica a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 13.005/2014, o Plano Nacional de Educação. O projeto determina que a carga horária mínima de 1.400 horas letivas anuais seja adotada gradativamente, a partir de 2016, de forma que a cada ano letivo todos os estudantes de determinado ano de escolaridade passem a ser atendidos em jornada integral, até que em 2024 todo o ensino fundamental esteja contemplado dentro da nova política.
Desperdício de alimentos
Na terça-feira, dia 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, será realizada sessão solene do Congresso Nacional, a partir das 11h, para celebrar a data e para a entrega do Diploma Bertha Lutz. Este ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello será o primeiro homem a receber a premiação, concedida pelo Senado. Ele se destacou por ter lançado a campanha publicitária Mais Mulheres na Política, quando presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).