Após afirmar que, com crise ou sem crise, o parlamentarismo é um regime de governo melhor que o presidencialismo, o senador Fernando Collor, do PTB-AL (foto), disse esperar que o Congresso Nacional inicie este ano um debate aprofundado sobre o sistema parlamentar. Autor da proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2015) que institui o parlamentarismo no Brasil, Collor, ex-presidente da República que sofreu impeachment, afirmou que o presidencialismo de coalizão, vigente no Brasil, favorece crises entre Executivo e Legislativo, dificultando a governabilidade do país.
Ampliação da Lei Rouanet
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem alteração na Lei Rouanet para incluir projetos das instituições públicas de ensino superior entre os beneficiários da aplicação dos recursos dos fundos de investimento cultural e artístico e dos incentivos provenientes de doações ou patrocínios. O autor da proposição, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), observou que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 472/2015 contribui para fortalecer a educação nacional e valorizar e desenvolver a cultura brasileira. Com ele, conforme o parlamentar, as instituições públicas de ensino superior, mesmo limitadas por uma realidade de crise e de contingenciamento de recursos, poderão promover seus projetos culturais.
Mais cadeiras de rodas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 607/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que concede cadeiras de rodas a crianças e adolescentes com deficiência ou com mobilidade reduzida, para uso no tratamento, habilitação e reabilitação motora. Pelo projeto, a distribuição das cadeiras acontecerá por intermédio dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) municipais, utilizando recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Insalubridade no campo
Projeto de lei do deputado João Daniel (PT-SE), em tramitação na Câmara dos Deputados, concede adicional de insalubridade para os trabalhadores rurais que aplicam agrotóxicos nas plantações. A proposta (PL 379/15) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43). A norma considera insalubre qualquer trabalho que exponha o empregado a agentes nocivos à saúde, acima de limites de tolerância fixados. João Daniel lembra que diversos estudos comprovam que os agrotóxicos fazem mal à saúde, provocando alterações hormonais e reprodutivas, danos hepáticos e renais, disfunções imunológicas e cânceres, dentre outras.
Denunciados na mira
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que determina o afastamento do membro da Mesa Diretora da Casa, do presidente de comissão e dos integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenham instaurado contra si inquérito ou denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF), relativo a fato incompatível com o decoro parlamentar. Segundo a proposta, o afastamento das funções se daria até o encerramento do inquérito ou da denúncia. A medida está prevista no Projeto de Resolução 17/15, dos deputados do Psol Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP), Edmilson Rodrigues (PA) e Jean Wyllys (RJ) e pelo deputado Cabo Daciolo (sem partido-RJ).