O senador Reguffe, do PDT-DF, (foto) apresentou projeto (PLS 715/2015) para permitir o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de cursos de ensino superior e profissionalizante.
Atualmente, a lei permite que o trabalhador saque os recursos do fundo apenas em casos específicos, como reforma ou aquisição de imóvel, doenças como HIV e câncer e aposentadoria. As Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) vão analisar a proposta.
Recursos para as Apaes
Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal no último dia 11 (PLS nº 506/2015) destina 1% da arrecadação das loterias para as Apaes e associações Pestalozzi. A proposta é do senador Romário (PSB-RJ) e foi relatada na CDH pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB–PA). Favorável ao projeto, Flexa Ribeiro disse que a proposta pode contribuir para a inclusão social de pessoas com deficiência, público-alvo das duas entidades beneficiadas.
Celulares sem bloqueio
A venda de telefones celulares com bloqueio para uso de chips de outras operadoras pode ser proibida na legislação. O senador José Medeiros (PPS-MT) quer incluir a proibição na lei que trata dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472/1997). A proposta do senador consta de substitutivo que será examinado hoje pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado. José Medeiros também quer explicitar na legislação regras já adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre prazo mínimo de permanência do usuário em plano associado a benefícios oferecidos pela operadora e sobre multa em caso de rescisão de contrato.
Fosfoetanolamina na pauta
As comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal promovem audiência pública amanhã para ouvir esclarecimentos sobre o processo de pesquisa da substância Fosfoetanolamina Sintética, desenvolvida na Universidade de São Paulo (USP). A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 1. Vão participar do debate o médico oncologista Drauzio Varella; e o o coordenador do Laboratório do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP), no campus de São Carlos, Gilberto Orivaldo Chierice. A pesquisa é objeto dos projetos de lei (PL) 3709/08 e 139/99. A substância Fosfoetanolamina Sintética começou a ser estudada desde o início dos anos 90, como tratamento para todos os tipos de câncer.
Desconto do IR
Pessoas físicas e jurídicas poderão descontar do Imposto de Renda (IR) doações feitas a hospitais e entidades que trabalhem no tratamento do câncer. É o que estabelece projeto de lei (PLS nº 645/2011) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal. A pessoa física poderá abater todo o valor da doação, desde que não ultrapasse o limite máximo de 10% da renda bruta anual. No caso da pessoa jurídica, o limite é de 2% do imposto devido.