A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado (foto) aprovou ontem o Projeto de Lei do Senado (PLS) 51/2015, que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O objetivo é permitir que haja, concomitantemente, o fornecimento de água potável por fontes alternativas — reúso, água de chuva e águas residuais, entre outras. A intenção da proposta, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é elevar a disponibilidade hídrica e reduzir o consumo de água potável para fins não potáveis.
Crimes hediondos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, ontem, projeto de lei da Câmara (PLC 20/2014) que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e segue para votação no Plenário do Senado. Segundo ponderou Valadares, não adianta agravar as penas dos crimes hediondos se o processo não anda e, assim, a condenação custa a se efetivar. O PLC 20/2014 foi apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), mãe do menino Ives, sequestrado e morto no mesmo dia, em 1997, após reconhecer um dos sequestradores.
Apoio ao turismo
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou ontem o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 177/2015, que acrescenta, entre as ações beneficiárias do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), apresentações artístico-culturais em apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros, para fins de captação de turistas e eventos para o país, realizadas no Brasil ou no exterior. A proposta permite que ações não previstas no Pronac, mas que sejam consideradas relevantes pelo ministro da Cultura, poderão ser apoiadas.
Riscos de caixa 2
Especialistas que participaram ontem de seminário na Câmara dos Deputados sobre as novas regras para as eleições de 2016 apontaram o risco de haver um aumento de despesas não declaradas nas campanhas, o chamado caixa dois. No pleito deste ano, candidatos a prefeito e vereador terão que cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu doações de empresas às campanhas eleitorais. Pelas novas regras, as pessoas físicas poderão doar até 10% de sua renda bruta do ano anterior às eleições. Para os especialistas, a proibição de doações empresariais, tradicional fonte de receitas nas eleições, esbarra na pouca tradição do brasileiro em fazer doações para candidatos.
Salões de beleza
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Câmara aprovou, ontem, projeto de lei que regulamenta contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais que atuam nesses estabelecimentos. A regra vai abranger cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, manicures e pedicures. A proposta (PLC 133/2015) veio da Câmara dos Deputados, sendo autor o deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Na CDH, a relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), recomendou a aprovação com emendas.