A fim de facilitar a vida das pessoas com diabetes, o senador Dario Berger (PMDB-SC) apresentou projeto de lei (PLS 636/2015) para tornar obrigatória a exposição em gôndola exclusiva de produtos dietéticos à venda em mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o senador Wilder Morais (DEM-GO) apresentará parecer. “A disponibilização de gôndola exclusiva facilita sobremaneira o acesso dessas pessoas aos produtos que usualmente consomem”, justifica Berger.
Bilhetes aéreos
A Resolução 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível. Mas isso pode mudar. Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 394/2014) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A mudança já tem parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. No entanto, condiciona a operação a regras e restrições impostas pela companhia aérea, bem como a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica.
Julgamento de contas
O Legislativo poderá ser obrigado a julgar, num prazo de 120 dias, as contas anuais enviadas pelo presidente da República, em uma mudança significativa numa tradição em que prestações de contas aguardam até 23 anos para serem examinadas, como aconteceu, no ano passado, com as de 1992 do governo Itamar Franco. A inovação consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/2015, apresentada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que deseja impor esse mesmo prazo para o exame dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Produtor rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a agroindústrias de qualquer segmento econômico o direito de escolher a forma de contribuição previdenciária que pretendem adotar. O dispositivo possibilita a troca da atual contribuição patronal para a Previdência Social, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes sobre a receita bruta dessas empresas. A medida se aplica a setores como o de piscicultura (peixe em cativeiro), carcinicultura (camarão), suinocultura, avicultura, florestamento e reflorestamento, que poderão optar pelo modelo de contribuição mais vantajoso.
Cancelamento de multas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o cancelamento de penalidades aplicadas a condutores de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização de trânsito e ambulâncias, quando em serviço de emergência. O cancelamento será possível desde que comprovada a necessária urgência. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) ao Projeto de Lei 7988/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).