Os deputados aprovaram na sessão plenária de quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) dois projetos em primeira discussão. Um deles é o projeto de lei nº 100/2016, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que cria uma gratificação para o encargo de chefia de escrivania e de secretaria dos Juizados Especiais. Conforme o Judiciário, a gratificação será de R$ 1,5 mil mensais e corrige uma distorção que existe nas tabelas de vencimento de cargos do quadro do próprio Tribunal. O impacto no orçamento do Judiciário será de R$ 2,8 milhões para o exercício de 2016.
Gestantes x insalubridade
As mulheres grávidas ou que estejam amamentando poderão ter o direito de se afastar dos locais ou atividades para as quais são contratadas, se forem insalubres, sem perder o adicional a que fazem jus para exercê-las. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC 76/2014) aprovado nesta quinta-feira (14) pelo Plenário do Senado. A proposta segue para sanção presidencial. O projeto garante à trabalhadora o exercício de suas funções em local saudável durante esse período em especial. O texto é explícito quando exige a manutenção dos adicionais de insalubridade, mesmo se a trabalhadora estiver afastada do posto que pode colocar sua saúde em risco.
Cursos técnicos
A Assembleia Legislativa promoveu na quarta-feira (13) uma audiência pública para debater o tema do Ensino Médio Profissionalizante no Paraná e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). A iniciativa, que reuniu estudantes e autoridades relacionadas à educação, debateu o número cada vez menor de vagas disponíveis nos cursos técnicos oferecidos no Paraná e propôs soluções para evitar até mesmo a possível extinção desses cursos. Atualmente, a Universidade Tecnológica oferece 19 cursos em diversas áreas do mercado.
Onze mil cargos federais
O Plenário do Senado aprovou ontem projeto de lei da Câmara (PLC 20/2014) que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e segue para sanção presidencial. Segundo ponderou Valadares, não adianta agravar as penas dos crimes hediondos se o processo não anda e, assim, a condenação demora a se efetivar. O PLC 20/2014 foi apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), mãe do menino Ives, sequestrado e morto no mesmo dia, em 1997, após reconhecer um dos sequestradores.
“Médico” no diploma
Foi sancionada sem vetos ontem a Lei 13.270/2016, que determina o uso da denominação “médico” nos diplomas dos cursos de Medicina e veda o uso do termo “bacharel em Medicina”. O objetivo é facilitar o reconhecimento, por outros países, de diplomas expedidos pelas faculdades de Medicina no Brasil. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) explica que a expressão “bacharel em Medicina” nos diplomas conferidos aos médicos formados tem feito esses profissionais enfrentarem dificuldades na aceitação de seus diplomas quando se inscrevem em cursos de pós-graduação no exterior.