Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A proposta (PLS 467/2015) é da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. Contudo, conforme observa a senadora, a norma comporta algumas ressalvas como é o caso dos processos de execução movidos para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições.
Dispensa de visto
Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 na cidade do Rio de Janeiro, que vão ocorrer de 5 a 21 de agosto e de 7 a 18 de setembro, respectivamente, os visitantes estrangeiros estarão dispensados de visto de entrada no país. A Lei 13.193/2015, aprovada pelo Senado em 28 de outubro na forma do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 149/2015, isenta unilateralmente da exigência de visto os originários de países especificados em portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo. Serão beneficiados aqueles que chegarem ao Brasil até 18 de setembro de 2016 (data final dos Jogos Paralímpicos), com prazo de estadia limitado a 90 dias, improrrogáveis, a contar da data de primeira entrada em território nacional.
LED obrigatório
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que torna obrigatória a utilização de lâmpadas de LED na iluminação de prédios públicos (PL 2623/15). A proposta estabelece o prazo de cinco anos para que os órgãos públicos federais se adaptem à exigência. A medida se baseia na maior eficiência e também na redução do consumo desse tipo de lâmpada.
Política contra a dengue
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Combate à Dengue, à Febre Chikungunya e à Febre Zika. Essas doenças têm em comum o fato de serem transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), ao Projeto de Lei 1861/15, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP). Conforme a proposta, a execução da política nacional será de responsabilidade dos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Deverão ser beneficiários da política, preferencialmente, mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Inadimplentes
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 2341/15) proíbe o uso de informações de cadastros de proteção ao crédito para impedir a inscrição ou a manutenção de beneficiários em programas sociais dos governos municipais, estaduais ou federal. Pelo texto, o beneficiário ou potencial beneficiário de programa social governamental terá prazo de seis meses para regularizar eventual situação de inadimplência, constante de serviço de proteção ao crédito, antes que o benefício seja cancelado.