Os paranaenses já contam com legislação que define os critérios para a liberação de corpos no Instituto Médico-Legal (IML). É a Lei estadual nº 18.698, de 8 de janeiro de 2016. Essa nova lei estabelece o seguinte em seu art. 1º: “O Instituto Médico-Legal do Estado do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, fará a liberação do corpo à família para as providências do sepultamento, após ultimada a autópsia e garantindo a livre escolha da empresa funerária prestadora de serviço”. Logo em seguida, no parágrafo primeiro desse artigo, está determinado que fica proibida “qualquer ingerência do IML na livre escolha da família enlutada com respeito à empresa funerária que executará o serviço”.
Fim dos vazamentos
Projeto que visa o fim da seletividade de vazamentos para a imprensa das delações e processos judiciais está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado. Com esse objetivo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 123/2016, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), retira o segredo de justiça de processos que forem divulgados indevidamente. Segundo a senadora, a proposta modifica tanto o Código de Processo Penal, quanto a Lei 12.850/2003, para proteger os indivíduos contra os danos que a exposição dos fatos contidos no processo causariam ou mesmo para evitar abalos desnecessários à paz social.
Lei Geral das Olimpíadas
Projeto que trata das medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 avançou ontem no Senado. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLC 2/2016, do governo federal, também conhecido como Lei Geral das Olimpíadas. O texto regulamenta itens como venda e ingressos, captação de imagens e serviços de radiodifusão; as sanções civis e penais; a responsabilidade civil da União pelos danos às organizadoras; a solução dos conflitos; o serviço voluntário; e a operação dos aeroportos.
‘Minha Casa, Minha Vida’
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (21), a Medida Provisória 698/15, que viabiliza a concessão de garantia em operações de financiamento do programa Minha Casa Minha Vida cujas prestações são parcialmente custeadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A matéria perde a vigência em 31 de março e precisa ser votada ainda pelo Senado. De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), 10% dos recursos destinados pela União ao programa Minha Casa, Minha Vida para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes.
Vetos presidenciais
A sessão do Congresso Nacional para examinar vetos presidenciais foi remarcada para dia 29, às 19 horas, no Plenário da Câmara. Estão na pauta dispositivos vetados na chamada Lei da Repatriação (Lei 13.254/16), que permite a regularização de recursos enviados ao exterior (PL 2960/15). Também constam da pauta, entre outros assuntos, vetos parciais em matérias orçamentárias (um deles, anulando o reajuste dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família), no marco legal da ciência e tecnologia e na anistia aos policiais militares em greve.