Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), corte que exerce a função de guardiã da Constituição, poderão ter mandatos de dez anos. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2015, que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O autor da proposta, senador Lasier Martins (PDT-RS), argumenta que a vitaliciedade do cargo pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”. Pela atual regra, aponta o senador, alguns ministros ocupam a vaga por poucos anos, enquanto outros podem exercer o cargo por décadas, inclusive presidindo a corte por mais de uma vez.
Um criança, uma árvore
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1195/15, que cria um programa de incentivo ao plantio de muda de árvore para cada nascimento de criança na rede pública de saúde do município. De autoria do deputado Goulart (PSD-SP), a proposta permite parcerias da iniciativa privada com o poder público para a doação de mudas de árvores para plantio. Os municípios que aderirem ao projeto receberão o título de Cidade Amiga da Natureza. Já as famílias participantes receberão o certificado de Criança Amiga da Natureza.
Isenção de IPI
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4642/04, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por motoristas de vans e micro-ônibus turísticos, desde que comprovados por certificação emitida pelo Ministério do Turismo. O projeto altera a legislação que trata do IPI (Lei 8.989/95), que hoje prevê a isenção do IPI para os automóveis de portadores de deficiência, de taxistas autônomos e de cooperativas de trabalho que sejam concessionárias de táxi.
Programas de milhagem
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6484/13, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que regulamenta os programas de milhagens das companhias aéreas. Esse tipo de programa permite ao cliente que viajar pela companhia aérea, por companhia parceria ou comprar produto de empresa parceira utilizar pontos acumulados e trocá-los por passagens aéreas ou para melhorar a classe do voo do passageiro. Pela proposta, o prazo mínimo de validade dos programas é de três anos e o consumidor deve ser avisado do fim da validade com, no mínimo, seis meses de antecedência.
Efeito Estufa
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 225/15, que institui o Sistema Nacional para a Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa provenientes do Desmatamento e Degradação Florestal (Redd+). Na prática, o Sistema Redd+ vai facilitar o mercado de carbono interno, que pode gerar créditos para a obtenção de financiamentos ou certificados para serem usados na compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no território nacional ou em outros países, desde que exista acordo bilateral neste sentido.