Multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/2011 poderão ser anistiadas. Isso é o que propõe o deputado Jovair Arantes, do PTB-GO (foto), autor do PLC 112/2015, aprovado ontem na Comissão de Meio Ambiente.
O município terá de comprovar que o empreendimento ou a atividade, objeto do auto de infração emitido pelo Ibama, já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental antes da publicação da lei complementar. O senador Eduardo Amorim, do PSC-SE (foto), relator do projeto na CMA, observa que a medida acaba com situação de insegurança jurídica que preocupa os gestores municipais.
Estágio para menores
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Ricardo Barros (PP-PR) que permite o estágio aos alunos maiores de 14 anos dos anos finais do ensino fundamental regular (PL 5/15). A proposta altera a Lei do Estágio (Lei 11.788/08), que, no caso do ensino fundamental, só autoriza o estágio para alunos matriculados na modalidade de educação de jovens e adultos (EJA). A EJA atende jovens a partir de 15 anos que não completaram os anos da educação básica. “A proposta é meritória, uma vez que não há mesmo razão para os maiores de 14 anos que frequentam o ensino fundamental se encontrarem impedidos de participar dos programas de estágio nas empresas”, diz a deputada Josi Nunes (PMDB-TO), relatora da matéria.
Corte no Orçamento
O terceiro corte no Orçamento deste ano será de R$ 11,2 bilhões. O ajuste se deve ao que o governo chamou de cenário econômico adverso numa referência à queda na arrecadação. Segundo o Ministério do Planejamento, os cortes não vão atingir o salário do funcionalismo e programas sociais. O relator de receitas do Orçamento de 2016, senador Acir Gurgacz (PDT-RO) afirmou que esse contingenciamento não vai pressionar o Congresso Nacional a aprovar a volta da CPMF.
Câmeras em praças
O projeto lei prevendo o monitoramento de veículos nas praças de pedágio de forma integrada com a Secretaria de Segurança Pública (SESP) recebeu emendas na sessão plenária de segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e por isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o deputado Felipe Francischini (SD), autor da proposta, o objetivo é estabelecer regras para a utilização da tecnologia OCR (de reconhecimento óptico de caracteres), aprimorando a rede de segurança pública estadual e auxiliando no combate ao crime.
Extração de peles
Os deputados aprovaram na sessão plenária de segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que proíbe a criação de animais – domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres – exclusivamente para a extração de peles no estado do Paraná. Segundo os deputados Rasca Rodrigues (PV) e Felipe Francischini (SD), autores da proposta de nº 217/2015, animais criados com essa finalidade são frequentemente mantidos em condições deploráveis de confinamento. Os autores dizem que esses animais acabam sendo submetidos a práticas cruéis e bárbaras, como envenenamento, asfixia, afogamento e esfolamento.