A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado reúne-se amanhã para analisar uma pauta de 41 itens. Entre eles, a Proposta de Emenda à Constituição 35/2015, de Lasier Martins (PDT-RS), que modifica a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pela proposta, os ministros da Suprema Corte continuariam a ser escolhidos pelo presidente da República, porém a partir de uma lista tríplice que lhe será entregue até um mês após o surgimento da vaga. Os ministros do STF também serão inelegíveis para qualquer mandato eletivo até cinco anos após o fim de seus mandatos no STF.
Campanha na internet
O senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou um projeto (PLS) 43/2016 que altera a legislação eleitoral, prevendo a possibilidade de candidatos escolherem fazer suas campanhas exclusivamente pela internet. Os partidos poderão indicar até 30% de suas candidaturas nesse modelo. Capiberibe explica que a medida vai diferenciar aquele candidato que queira fazer sua campanha apenas pelo ciberespaço, interagindo com seus virtuais eleitores, daqueles que fazem as tradicionais campanhas de rua. Ele poderá gastar até dez salários mínimos com sua campanha pela web, mas não poderiam gastar com santinhos, marqueteiros ou campanhas em outros veículos de comunicação.
Energia em casa
Dois projetos relacionados a produção e consumo de energia elétrica estão na pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) de amanhã. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 371/2015, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição e a instalação de equipamentos de geração elétrica em casas. O outro projeto é o PLS 154/2015, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que modifica o custeio e as finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético.
Dados dos contribuintes
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 113/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga a Receita Federal a informar ao contribuinte todas as vezes que seus dados cadastrais e fiscais nos sistemas eletrônicos forem acessados. O texto rejeitado determina que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) deve enviar mensagem eletrônica pela internet, especificando dia, hora e unidade do órgão em que foi realizado o acesso, identificação do servidor responsável e natureza dos dados acessados. Como a proposta foi rejeitada em caráter conclusivo pela única comissão de análise de mérito, ela deverá ser arquivada, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário da Câmara.
IR de professores
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2607/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração de professores. Segundo o texto rejeitado, para ser beneficiado, o profissional precisaria estar em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior. O parecer vencedor, do deputado Enio Verri (PT-PR), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta.