A partir de 1º de janeiro as empresas que fizerem pesquisas de opinião pública sobre as eleições municipais, destinadas a conhecimento público, serão obrigadas a registrá-las na Justiça Eleitoral. Segundo a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina o assunto, o registro deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias.
A divulgação de pesquisa sem o prévio registro e a eventual divulgação de pesquisa fraudulenta constituem crimes, puníveis com detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.
Novos cargos no TST
Na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2016, o Plenário do Senado deve votar a criação de 270 cargos de analista judiciário e de 54 cargos em comissão de assessor de ministro, no quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os novos cargos estão previstos no Projeto de Lei 7902/14, de autoria do próprio tribunal. A proposta prevê ainda a extinção de 117 cargos efetivos de técnico judiciário, de várias áreas, e de dois cargos de auxiliar judiciário, à medida que se tornarem vagos. Segundo o presidente do TST, ministro Antonio Levenhagen, que assina o projeto, “as atividades a eles inerentes tornaram-se obsoletas ou vêm sendo executadas de forma indireta”.
Água e energia na pauta
Propostas para racionalizar o consumo de água e energia e tornar mais eficiente o fornecimento desses serviços à população receberam atenção da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) em 2015. Os senadores examinaram 65 matérias relacionadas a questões ambientais, entre as quais se destacaram propostas para incentivar a redução do uso de água, favorecer o aproveitamento da água da chuva e estimular o uso de energia solar e de fontes alternativas de energia, entre outras medidas.
Redução de MPs
Começou a tramitar no Senado proposta de emenda à Constituição que impede o governo de editar medida provisória (MP) durante o recesso parlamentar. De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a PEC 161/2015 altera o artigo 62 da Constituição para estabelecer essa vedação, com uma única exceção: a abertura de crédito extraordinário para cobrir despesa imprevisível e urgente, como a decorrente de guerra, comoção ou calamidade pública. A Constituição condiciona a edição de medida provisória a situações de relevância e urgência, determinando que o texto seja submetido imediatamente ao Legislativo.
Balanço de propostas
Isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças degenerativas (PLS 315/2013), Lei Geral das Religiões (PLC 160/2009 e obrigatoriedade de cardápios em Braille (PLC 48/2011) foram alguns dos projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2015. A CAE também aprovou projeto de lei que muda as regras para a alienação de bens ou valores apreendidos de traficantes de drogas (PLS 277/2011), a criação da Política Nacional dos Bombeiros Militares na Segurança Pública (PLS 194/2014) e uma proposta de regulamentação da fabricação, do comércio e do uso de fogos de artifício (PLS 497/2013).