Para virar lei o projeto que proíbe a criação de animais – domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres – exclusivamente para a extração de peles, depende agora somente da sanção do governador Beto Richa (PSDB). A proposição, de nº 217/2015, passou em redação final, na sessão de segunda-feira (7), da Assembleia Legislativa.
Os deputados Rasca Rodrigues (PV) e Felipe Francischini (SD), autores da proposição, afirmam que animais criados com essa finalidade são frequentemente mantidos em condições deploráveis de confinamento.
Novo Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem um aumento no limite de enquadramento no Simples Nacional (PLC nº 125/2015). O teto da Receita Bruta Anual para microempreendedores individuais subirá de R$ 60 mil para R$ 72 mil. O de microempresas passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Para empresas de pequeno porte, o novo teto será de R$ 14,4 milhões. Segundo a relatora do projeto de lei, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o principal receio de quem hoje está no Simples é crescer demais e sofrer um baque ao deixar o Sistema Especial de Tributação. De acordo com Marta, a carga tributária pode subir 54%, no comércio, 40% na indústria e 35% nos serviços.
Repatriação de recursos
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse que espera a aprovação ainda este ano do Projeto de Lei da Câmara (PLC 186/2015) que regulamenta a repatriação de recursos lícitos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. O senador disse que está em negociação com as lideranças sobre o texto e admitiu haver espaço para negociação da proposta no Plenário do Senado, mas alertou para a possibilidade de atraso na aprovação e implantação da medida, caso o texto seja alterado e tenha que retornar à análise dos deputados.
Pílula contra o câncer
Grupo da Câmara vai acompanhar os trabalhos dos ministérios da Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação sobre a chamada pílula do câncer, a fosfoetanolamina, que é produzida pela Universidade de São Paulo. O grupo, criado pela comissão de Seguridade Social e Família, será coordenado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A droga era fornecida gratuitamente, mas uma portaria da USP proibiu a distribuição até que saia o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas pacientes entraram então na Justiça para obter as cápsulas. O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) explicou que o objetivo do grupo é apresentar uma solução. "O objetivo é pesquisar sobre este novo medicamento, que foi descoberto pelo professor pesquisador Gilberto Chierice, do campus de São Carlos da USP”, diz.
Investigação online
Já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que cria um banco de dados para facilitar as investigações feitas por órgãos de todos os poderes. Se aprovada, a proposta (PLS 764/2015) pode ajudar os órgãos fiscalizadores a compartilharem informações entre si. O banco será administrado pelo Ministério da Justiça e as informações disponibilizadas em âmbito nacional.